Da convalidação e da invalidação dos atos administrativos

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

1989

RESUMO

O presente trabalho versa sobre a invalidação dos atos administrativos. A pretensão maior deste estudo e a verificação dos tipos de invalidade reconhecíveis em nosso sistema jurídico-positivo

ASSUNTO(S)

dever de invalidar invalidade poder de invalidar funcao administrativa direito administrativo

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