Cause of action and application in suit challenging the elective / Causa de pedir e pedido na ação de impugnação de mandato eletivo

AUTOR(ES)

Marcelo Santiago de Padua Andrade

DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

Competitive elections that lead to elective office truly representative of popular will is one of the most important purposes of the Brazilian Constituition. Since the resumption of democratic practices in Brazil, a growing universe of actions aimed at protecting the equality of the electoral dispute is in the scene. This work intents to do an analysis of the causes of action and application of action to contest for elective office

ASSUNTO(S)

pedido elections elective office the popular will eleicoes -- leis e legislacao -- brasil question to ask direito eleitoral -- brasil mandato eletivo action to contest for elective office peticao (direito) -- brasil direito causas de pedir -- brasil isonomia vontade popular ação de impugnação de mandato eletivo isonomy demand

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