AVALIAÃÃO DE UMA POLÃTICA PÃBLICA DE USO E OCUPAÃÃO DO SOLO: estudo da implementaÃÃo de condomÃnio e/ou loteamentos fechados na zona rural especial no municÃpio de Guaramiranga-Cearà a parir da Lei Municipal N 111/05. / Public Policy of Land Use and Occupation in the Rural Zone of Guaramiranga.

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

A desordem na ocupaÃÃo dos territÃrios brasileiros à um fato real desde a Ãpoca da colonizaÃÃo. Com o passar do tempo, os problemas foram apenas mudando de forma, mas jamais foram solucionados, deixando sempre uma heranÃa difÃcil de ser resolvida. A partir dos anos 1970, inicia-se um grande ciclo de debates em torno dos problemas da desordem urbana e das ocupaÃÃes mal planejadas. ApÃs a aprovaÃÃo da onstituiÃÃo Federal de 1988, os municÃpios brasileiros assaram a ter um novo modo de desenvolver polÃticas pÃblicas urbanÃsticas, recebendo competÃncias legislativas sobre a matÃria e podendo exercer sua funÃÃo de ordenadora da sua territorialidade. Ao ser aprovada a Lei no 10.257/01, que institui o Estatuto da Cidade, ficou definido como se processariam as polÃticas pÃblicas de planejamento urbano. Embora se tenha feito muito, pouco se evoluiu, pois os planos diretores foram sendo criados e aprovados, mas com muitas falhas, pouca legitimidade e participaÃÃo. Neste contexto, esta dissertaÃÃo avalia a PolÃtica PÃblica de Uso e OcupaÃÃo do Solo na Zona Rural do MunicÃpio de Guaramiranga, com base na anÃlise de legitimidade legal da nomenclatura âZona Rural Especialâ, - que nÃo se apresenta como ilegal, mas acaba por gerar dÃvidas aos que operam com a lei. Mediante investigaÃÃo da viabilidade jurÃdica da instalaÃÃo de condomÃnios e loteamentos fechados na Ãrea rural do municÃpio por meio de um trabalho da anÃlise de leis, suscitaram-se os problemas gerados por conflitos entre as normas estaduais que regulamentam a APA de BaturitÃ, e os ditames da lei municipal que se enquadra como competente para regular o uso do solo em zona rural. Isso posto, este trabalho percorre os caminhos da doutrina jurÃdica referente à legalidade dos loteamentos e/ou condomÃnios fechados, apontando que, para a regulamentaÃÃo destes, deve haver normas municipais que os definam, e os empreendimentos devem seguir os preceitos de leis federais que os caracterizem. Com isso, pretendeu-se avaliar esta polÃtica pÃblica e propor soluÃÃes e medidas necessÃrias para o melhor regramento do uso do solo rural do MunicÃpio de Guaramiranga.

ASSUNTO(S)

politicas publicas condomÃnio e/ou loteamentos fechados public policy assessment legislation solo rural â uso â guaramiranga(ce) condomÃnios â legislaÃÃo â guaramiranga(ce) guaramiranga direito urbanÃstico â guaramiranga(ce) zoneamento â legislaÃÃo â guaramiranga(ce) avaliaÃÃo de polÃticas pÃblicas legislaÃÃo land use and occupation uso e ocupaÃÃo do solo guaramiranga condominium and/or land plots polÃtica urbana â guaramiranga(ce) loteamento â legislaÃÃo â guaramiranga(ce)

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