Ato Administrativo Ampliativo
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1. Atos administrativos ampliativos de direitos: revogação e invalidação
Este trabalho objetiva realizar uma investigação dogmática dos institutos da revogação e da invalidação incidentes sobre os atos administrativos ampliativos de direitos. Essa tarefa será desenvolvida por meio da análise do regime jurídico administrativo constituído (ou ainda em processo de elaboração), em sintonia com a alteração e agigantamen
Publicado em: 2010
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2. Autorização de polícia administrativa / Authorization of administrative policy
O desígnio foi de examinar o tratamento normativo, jurisprudencial e doutrinário adotado no Brasil em relação ao ato administrativo denominado autorização de polícia administrativa. O estudo partiu da Constituição Federal e passou por textos legais, jurisprudência e trabalhos doutrinários. Aponta-se, que a autorização de polícia é em sua essê
Publicado em: 2008