Apontamentos para o reconhecimento das uniões homossexuais face ao paradigma do estado democrático de direito

AUTOR(ES)

Tavares, Fernando Horta, Souza, Iara Antunes de, Ferreira, Isaac Espíndola Vitorino, Bomtempo, Tiago Vieira

FONTE

Revista Direito GV

DATA DE PUBLICAÇÃO

2010-12

RESUMO

Este artigo pretende trazer apontamentos sobre o reconhecimento das uniões homossexuais como entidades familiares no contexto do Estado Democrático de Direito. Para tanto, adota-se interpretação no sentido de que o artigo 126, § 4º da Constituição de 1988 é uma cláusula aberta, incluindo o tema, que deve ser entendido à luz de outros princípios constitucionais, tais como os princípios de igualdade, liberdade e da dignidade da pessoa humana.

ASSUNTO(S)

homossexualidade uniões homossexuais entidade familiar direito de família cláusula aberta estado democrático de direito

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