O MinistÃrio PÃblico e o Estado DemocrÃtico de Direito

AUTOR(ES)

Maria AmÃlia Sampaio Goes

DATA DE PUBLICAÇÃO

2003

RESUMO

Esta dissertaÃÃo tem como tema o MinistÃrio PÃblico e o Estado DemocrÃtico de Direito. Justifica-se esta pesquisa pelo fato de ter a ConstituiÃÃo Federal, em seu art. 127, cometido ao MinistÃrio PÃblico a defesa do regime democrÃtico. Os problemas que se colocam sÃo os de determinar qual o alcance da norma constitucional que comete ao MinistÃrio PÃblico a tarefa de defender o regime democrÃtico e como os membros do MinistÃrio PÃblico podem se desincumbir de tal funÃÃo.Tem por objetivos definir no que consiste a defesa do regime democrÃtico cometido ao MinistÃrio PÃblico e propor uma prÃtica especÃfica, capaz de realizar tal tarefa. Parte do pressuposto de que a democracia que o texto constitucional fala, à democracia material, ou seja, à a concretizaÃÃo dos direitos humanos, constitucionalmente positivados, logo, a hipÃtese à que defender o regime democrÃtico, para o MinistÃrio PÃblico, significa garantir a eficÃcia dos direitos fundamentais, atravÃs do exercÃcio de sua funÃÃo pedagÃgica. A metodologia escolhida foi a de pesquisa teÃricobibliogrÃfica. Percorreu-se o caminho histÃrico da constituiÃÃo do Estado de Direito, sob seu aspecto formal e material, da democracia moderna, do MinistÃrio PÃblico brasileiro. Ao final, pÃde-se concluir pela comprovaÃÃo da hipÃtese; pois, se as lutas pretÃritas garantiram o reconhecimento e a positivaÃÃo dos direitos humanos, chamados agora fundamentais, a luta pela concretizaÃÃo deles, ao menos no caso brasileiro, impÃe-nos diÃria preocupaÃÃo e cuidado, devendo o ÃrgÃo do MinistÃrio PÃblico lanÃar mÃo da Teoria denominada Garantista, no plano jurÃdico, como instrumento adequado para a defesa do regime democrÃtico, e no plano de sua prÃxis, a aÃÃo polÃtica/pedagÃgica a ser exercida pelo MinistÃrio PÃblico para o cumprimento de seu dever de defesa do regime democrÃtico

ASSUNTO(S)

etat dÃmocratique de droit direito droits fondamentaux direitos fundamentais prÃtica pedagÃgica estado democrÃtico de direito garantismo jurÃdico ministÃrio pÃblico garantisme juridique ministÃre publique pratique pÃdagogique

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