A tutela coletiva dos interesses associados ao consumo de cigarros

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2004

RESUMO

Mediante o estudo do regramento das class actions norte-americanas, com maior enfoque sobre as class actions for damages, são examinados os prérequisitos indispensáveis à admissíbilidade e ao prosseguimento de tais ações, quais sejam: à "predominância" das questões comuns sobre as individuais e à "superioridade" da tutela coletiva para o eficiente julgamento da controvérsia. Já em nosso ordenamento jurídico, analisa-se a evolução legislativa em prol da defesa dos interesses coletivos, que culminou com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, o qual inovou ao disciplinar as ações para a defesa dos interesses individuais homogêneos. A previsão das class actions for damages no sistema norte-americano e, posteriormente, a criação das ações para a defesa dos direitos individuais homogêneos no Brasil foram a porta de entrada para inúmeras demandas coletivas de cunho indenizatório, visando à reparação dos danos individualmente sofridos pelos fumantes. Contudo, não obstante as inúmeras vantagens inerentes às class actions for damages americanas e às ações para a defesa de direitos individuais homogêneos brasileiras, o certo é que, quando se trata de interesses de fumantes, nem sempre, a via coletiva será a mais adequada, ou mesmo econômica, para a defesa de interesses que, ao serem melhor analisados, revelam a predominância de questões individuais sobre as comuns, fazendo da via individual a mais eficiente para a sua tutela

ASSUNTO(S)

acao de classe (processo civil) direito interesses coletivos

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