A titularidade exercida pelo poder executivo sobre a gestão das finanças públicas e o desequilíbrio causado no quadro da separação de poderes / The atribution performed by the Executive over the public financial administration and the imbalance caused in the division of powers

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

A predominância do Poder Executivo no contexto atual da separação de poderes, especialmente nos países que adotam o sistema presidencialista de governo, tem, entre suas causas fundamentais, a detenção da titularidade da gestão financeira e orçamentária do Estado pelo Chefe do Poder Executivo. Ademais, além das competências inerentes ao exercício de suas atribuições intrínsecas, o sistema jurídico confere uma série de instrumentos de flexibilidade que permitem ao Executivo, durante a fase de execução orçamentária, deixar de dar cumprimento efetivo ao orçamento público na forma como aprovado pelo Poder Legislativo. A par dos instrumentos de flexibilidade, existem outros mecanismos de que se vale o Chefe do Poder Executivo para alcançar um maior domínio no quadro da gestão financeira, mecanismos estes que, embora abarcados pelo sistema jurídico, são, no mais das vezes, utilizados de forma desvirtuada em relação às suas reais finalidades. Ainda, a despeito da vasta competência constitucional atribuída ao Poder Executivo, verifica-se um quadro de recuo do Poder Legislativo no exercício de suas funções, como ao conferir autorizações antecipadas para a prática de determinadas medidas de gestão, aliado à aquiescência diante dos abusos perpetrados pelo Poder Executivo. Contribui, ainda, de forma decisiva para a predominância do Poder Executivo, algumas práticas inerentes ao chamado presidencialismo de coalizão, que permitem ao Executivo negociar o apoio dos membros do Legislativo a medidas de seu interesse, em troca da liberação de recursos para a consecução de emendas parlamentares, e da nomeação para cargos públicos. Diante do quadro hoje delineado, que aponta para o domínio do Poder Executivo e a supremacia de seus interesses, urge a necessidade de adoção de medidas que visam recompor o equilíbrio entre os Poderes do Estado. Assim, além de expor a problemática existente, por meio da análise histórico-evolutiva das competências orçamentárias, e do papel desempenhado por cada um dos Poderes na sistemática orçamentária atual, abordando, em especial, os instrumentos de flexibilidade conferidos ao Executivo e os instrumentos de controle a cargo do Legislativo, o presente estudo aborda algumas propostas, já em tramitação, visando a alteração da sistemática orçamentária, entre as quais toma relevo a instituição do chamado orçamento impositivo, em substituição ao caráter autorizativo que hoje o reveste. Ainda, o estudo propõe medidas que visam refrear o avanço das competências executivas, utilizando como parâmetro algumas experiências trazidas de outros ordenamentos jurídicos, tendo em vista que as distorções verificadas não constituem uma realidade exclusiva do quadro político nacional.

ASSUNTO(S)

administração financeira autonomia financeira budget execution finanças públicas (direito financeiro) flexibility instruments orçamento público (direito financeiro) poder executivo política financeira política orçamentária presidential coalition prevalence of the executive separação de poderes supremacy of executive

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