Supremacy Of Executive
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1. Desafios contemporâneos da justiça administrativa na América Latina
Resumo O presente estudo consiste em uma análise crítica comparada dos sistemas de jurisdição administrativa nos 18 países latino-americanos de origem ibérica, sujeitos à Convenção Americana de Direitos Humanos (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paragua
Rev. Investig. Const.. Publicado em: 15/04/2019
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2. A titularidade exercida pelo poder executivo sobre a gestão das finanças públicas e o desequilíbrio causado no quadro da separação de poderes / The atribution performed by the Executive over the public financial administration and the imbalance caused in the division of powers
A predominância do Poder Executivo no contexto atual da separação de poderes, especialmente nos países que adotam o sistema presidencialista de governo, tem, entre suas causas fundamentais, a detenção da titularidade da gestão financeira e orçamentária do Estado pelo Chefe do Poder Executivo. Ademais, além das competências inerentes ao exercício
Publicado em: 2009
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3. public policies; brazilian prison system; public security; democratic rule of law / O estado democrático de direito e a judicialização das políticas públicas na área da segurança com enfoque no sistema prisional
This dissertation addresses the possibility of intervention of the Judiciary Power in the implementation of public security policies relating to the Brazilian prison system. The Democratic Rule of Law is founded on the Constitution which, in addition to expressing the organization of the State, also lists rights and duties, concretely specifying public polic
Publicado em: 2009
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4. A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
This dissertation is the result of a scientific investigation on the discussions of unconstitutionality of rules in the scope of the administrative tax proceedings, in the terms of the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil. Using the inductive method both in the investigation and the report, this study is based on the tripartition of State p
Publicado em: 2006