A titularidade do mandato eletivo no sistema proporcional / A titularidade do mandato eletivo no sistema proporcional

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

Por maioria de 6 (seis) votos a 1 (um), os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em reposta à consulta de n.o 1398/2007, formulada pelo Partido da Frente Liberal (PFL), decidiram que os mandatos obtidos nas eleições pelo sistema proporcional pertencem aos partidos políticos e não aos candidatos, no que foram seguidos pelo Tribunal Superior Federal, quando este votou pelo indeferimento dos mandados de segurança n.o 26.602 e 26.603 e pelo parcial deferimento do mandado n.o 26.604, que pedia a perda do mandato dos Deputados que haviam trocado de partido político. Traçamos, neste trabalho, as características dos sistemas eleitorais proporcional e majoritário, com as correntes doutrinárias que os defendem e aquelas que os criticam, depois, estando principalmente o sistema proporcional atado à existência dos partidos políticos, passamos à análise destas instituições. Na análise dos partidos políticos investigamos a sua origem histórica, o seu conceito atual, sua evolução nas Constituições Brasileiras e sua situação atual no nosso ordenamento jurídico. Abordamos o instituto da fidelidade partidária, desde o seu surgimento até os dias atuais, traçando um panorama constitucional e legal do instituto. Por fim, estudamos a resposta que o Tribunal Superior Eleitoral deu à consulta 1398/97, onde decidiu que o mandato pertence ao partido e não ao eleito e estudamos também a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que corroborou a posição do STF atribuindo a titularidade do mandato aos partidos políticos, ainda que não houvesse essa possibilidade expressa na Constituição Federal e questionamos a constitucionalidade destas decisões em razão da não existência de previsão constitucional para a perda do mandato em caso de fidelidade partidária

ASSUNTO(S)

direito fidelidade partidária perda do mandato sistema proporcional mandato partido político party loyalty loss of term the proportional system mandate political party

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