A lei de arquivos do Brasil e o direito à informação. / The law on archives and the right to information in Brazil.

AUTOR(ES)

Aline Alves Bandeira

DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

O direito à informação encontra-se assegurado na Constituição Federal vigente no Brasil. A Lei de Arquivos e as suas regulamentações dispõem sobre o direito à informação a ser exercitado pelo indivíduo e pela população em geral. Ao Estado cabe a obrigação de disponibilizar informações para o público-eleitor, por sua vez, a pessoa tem a prerrogativa de acessar informações contidas em arquivos mantidos pelo poder público. A presente pesquisa procurou estabelecer um estudo conjunto da Ciência da Informação, do Direito e da Arquivística no sentido de aferir se a regulamentação que se tem produzido em relação ao direito à informação consagrado na CF-88 impede a aplicação ou cumprimento desse direito. Tem-se como recorte da pesquisa os Poderes Executivo Federal e Legislativo Federal, durante o período de 05/10/1988 (data da publicação da atual Constituição Federal Brasileira) a 31/12/2005. Houve a abordagem da accountability como elemento significativo para a construção de uma sociedade mais democrática, haja vista que o Estado que mantém aberto o canal comunicacional com o seu povo promove a legitimidade administrativa. Entretanto, no que concerne à realidade brasileira há um grande hiato entre a mencionada transparência governamental e a disponibilização de informações acerca da gestão pública pelos agentes políticos e governamentais. Faz-se alusão à necessidade de o ator social conhecer o seu direito à informação contida em arquivos dos poderes públicos, bem como conhecer os instrumentos de defesa dos seus direitos, pois o conteúdo informacional para agregar valor ao agente receptor, há de ser inteligível, socializando-se o conhecimento.

ASSUNTO(S)

lei de arquivos brasileira brazilian law on archives national policy on archives governmental transparency democracy freedom of thought transparência governamental democracia right to information liberdade de pensamento accountability arquivologia direito à informação accountability política nacional de arquivo

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