A expansão do ensino de Direito: massificação que desqualifica ou democratização a serviço da prática da justiça no Brasil?

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

Objetivou este trabalho averiguar que contradições estão permeando o ensino de Direito no país, entender seu processo de mercantilização e tecnificação e estudar as conseqüências que um massificante ensino de Direito pode gerar, tudo sem se olvidar que a combinação entre a sociedade urbano-industrial e o Estado democrático de Direito, após 1988, potencializou as contradições econômicas, sociais e políticas tipicamente capitalistas e, por conseguinte, aumentou as demandas pelos serviços dos chamados operadores da lei. Analisou-se, assim, as relações existentes entre as histórias do Brasil, do Direito e do ensino jurídico, adotando uma visão histórico-crítica. A pesquisa apresentou inicialmente breves considerações sobre a história do Brasil e sua relação com o Direito, discorrendo acerca do magistrado português do período colonial e do bacharel-jurista dos séculos XIX e XX, bem como da subordinação dos operadores da lei aos interesses das elites hegemônicas em cada momento. Fez-se, em seguida, um levantamento de dados referentes a todos os cursos de Direito implantados até os dias de hoje, procedendo a uma abordagem por região geográfica e, dentro delas, por unidade da federação, diferenciando, ainda, as instituições privadas das públicas. Elaborou-se, neste momento, um breve estudo de caso sobre uma universidade pública. Procurou-se, após, identificar as entidades relacionadas com o ensino do Direito no país e suas atribuições legais e/ou estatutárias, pontuando também os momentos em que tais pessoas podem e/ou devem interferir na criação e gestão das instituições de ensino superior, assim como de quais meios são dotados para a fiscalização destas. Prosseguiu a pesquisa com o estudo dos objetivos do ensino de Direito, procurando identificar sua real função hoje no Brasil. A história demonstra que o Estado e os profissionais do Direito no Brasil nunca estiveram efetivamente preocupados com a pobreza, com os esquecidos, com os excluídos, com a grande massa da população. Sempre foram afetos de um legalismo elitista que os afastava da realidade histórica brasileira, o que ocorre até os dias de hoje. Os anseios da população por uma melhoria de vida, por mais respeito e dignidade, geraram demanda que atraiu a iniciativa privada para um mercado até então pouco explorado e demasiadamente elitista: o ensino superior. Conseqüência disso foi a proliferação dos cursos superiores privados no país, inclusive os cursos de Direito. Tal proliferação se impõe e deve ser aceita pelo Estado e pelas organizações profissionais. Ao Estado resta apenas fiscalizar a qualidade do ensino oferecido. Às organizações profissionais incumbe somente selecionar aqueles que poderão exercer determinadas profissões. Ambos estão impedidos de restringir a abertura de cursos com fundamentos que desrespeitam o disposto na Carta Magna. A proliferação dos cursos de Direito com certeza aumentará o respeito aos direitos dos excluídos e, pois, melhorará a prática da justiça no país. A abertura de novos cursos de graduação em Direito e o conseqüente aumento da possibilidade de mais pessoas se graduarem nas ciências jurídicas se constitui num pequeno passo em direção à prática da justiça no Brasil, à diminuição das desigualdades sociais e à elevação da dignidade humana do brasileiro.

ASSUNTO(S)

educacao ensino superior ensino jurídico legal education superior education education of the right objectives of the superior education direito - estudo e ensino justice justiça

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