A eficácia e a efetividade dos direitos sociais de caráter prestacional : em busca da superação dos obstáculos

AUTOR(ES)

Marcelo Rebello Pinheiro

DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

O presente trabalho examina os principais obstáculos erigidos à eficácia e à efetividade dos direitos sociais de cunho prestacional, com destaque especial para os seguintes: o conteúdo aberto e indeterminado dos preceitos constitucionais que prevêem direitos sociais; a cláusula da reserva do financeiramente possível e a falta de legitimidade democrática dos juízes. Defende-se que as normas que consagram os direitos sociais devem ser compreendidas como princípios, os quais devem ser realizados na maior medida possível dentro das limitações jurídicas e fáticas do caso concreto. Sustenta-se, ainda, que a alegação estatal de escassez de recursos públicos deve ser rigorosamente apurada pelo magistrado, de modo que possa distinguir a natureza da escassez, a qual poderá ser absoluta ou relativa. Por derradeiro, admite-se que a intervenção do Poder Judiciário deve ser a mínima necessária e desde que comprovado por dados da realidade (reserva de consistência) que os poderes políticos se omitiram ou falharam na implementação dos direitos sociais.

ASSUNTO(S)

eficácia princípios reserva do possível effectiveness reservation of possible principles democratic legimitacy of judges efficacy direitos sociais direito consistency reserve efetividade legitimação democrática dos juízes social rights reserva de consistência

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