A educação na Constituição de 1988: Agência Reguladora da Educação uma proposta / Education in the 1988 Constitution: Regulatory Agency for Education - a proposal
AUTOR(ES)
Masako Shirai
DATA DE PUBLICAÇÃO
2010
RESUMO
O presente estudo, na esteira da modernidade da Constituição Federal de 1988, a qual instituiu um novo formato de Administração Pública, criando órgãos reguladores, que a doutrina adotou como Agências Reguladoras, seguindo a nomenclatura norte americana, notadamente no que concerne as atividades econômicas, pretende volver o olhar das Agências Reguladoras também para atividades sociais, precipuamente para a área educacional. O sistema educacional, carente no seu objetivo de implementação, ou do seu engessamento por encontrar-se afeto ao Ministério da Educação, órgão governamental que, defendendo a política de governo, na sua orientação política encontra-se distante da área efetivamente educacional, a não ser como meio para obtenção de fins outros, e não em defesa de uma política de Estado definida na Constituição. Não existe ainda no Brasil maior consistência da ação planejada na educação, seja no que diz respeito ao seu exato entendimento como teoria, seja em matéria de condições técnico-culturais para sua implementação. Pretendemos defender um novo modelo de regulação estatal, na qual a Agência Reguladora será o foco primordial para o cumprimento de atividades educacionais. O objetivo deste estudo é analisar tão somente os aspectos gerais desse instituto no Direito Brasileiro para o atingimento do nosso objetivo que é o de instalação de uma Agência Reguladora da Educação
ASSUNTO(S)
educação agências reguladoras direito constitucional agência reguladora da educação direito education regulatory agencies constitutional law regulatory agency for education
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