Acusacao Processo Penal
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13. O processo penal e o sistema acusatório
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal e constitui-se em Estado Democrático de Direito, assim dispõe o artigo 1 da Constituição Federal de 1988, tendo como fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Publicado em: 2007
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14. O indiciado como sujeito de direitos no inquérito policial brasileiro / The defendant as a rights subject in a Brazilian police investigation
A observância às bases normativas de um Estado Democrático de Direito garante a paz social. Esse é o ponto de partida para inferir-se que os procedimentos adotados em qualquer esfera da Administração Pública devem ser pautados dentro da garantia de um tratamento idôneo e humanitário a ser conferido a qualquer ser humano que esteja sendo investigado
Publicado em: 2006
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15. The equitable criminal proceeding and the distinction between the functions of inquiry, accusation and judgment / O processo penal eqüitativo e a distinção entre as funções de investigar, processar e julgar
O presente trabalho tem como objetivo principal analisar o sistema processual de cunho acusatório, consagrado pela Constituição Federal brasileira, e identificar os seus desvirtuamentos presentes na legislação processual de modo a resguardar o processo penal eqüitativo, componente do Estado Democrático de Direito. O modelo proposto se desenvolve a par
Publicado em: 2005
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16. O caso Longaretti : crime, cotidiano e imigração no interior paulista
The murder of a farmer by a coffee colono worker in the early XX is the starting point of the present work, which intends to reconstruct, with the elements of the criminal process, the every day life inside the coffee farms of Sao Paulo. To do so, it is pointed the nature of the transmigration sough in the period, the political context of those times and the
Publicado em: 2005
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17. A Lei n 9.099/95 e os princípios da ação penal pública
O presente trabalho tem por objetivo mostrar as inovações jurídicas trazidas pela lei n 9.099/95, no que diz respeito aos princípios elencados na ação penal pública. Para tanto, será realizado um quadro comparativo entre tais inovações no Brasil e as constantes mudanças em outros países, referentes às medidas ali constantes. A lei n 9.099/95 reg
Publicado em: 2004
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18. Delação premiada e sua valoração probatória
O objetivo deste trabalho é traçar um perfil do instituto da delação premiada em nosso contexto jurídico penal e processual penal, e a sua valoração probatória. A delação premiada se corporifica, geralmente, no momento do interrogatório do acusado, quando o mesmo se auto-incrimina e amplia essa incriminação a um outro comparsa (co-autor ou parti
Publicado em: 2001