A Lei n 9.099/95 e os princípios da ação penal pública

AUTOR(ES)

Denis Pigozzi Alabarse

DATA DE PUBLICAÇÃO

2004

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo mostrar as inovações jurídicas trazidas pela lei n 9.099/95, no que diz respeito aos princípios elencados na ação penal pública. Para tanto, será realizado um quadro comparativo entre tais inovações no Brasil e as constantes mudanças em outros países, referentes às medidas ali constantes. A lei n 9.099/95 regulamentou o rito sumaríssimo para os crimes de menor potencial ofensivo e criou alguns institutos, sendo um dos mais importantes a suspensão condicional do processo, que equivale ao sursis processual. O Ministério Público, até o advento da lei acima referida, não podia desistir da ação penal pública, conforme preconizado no princípio da indisponibilidade. Da mesma forma, o Ministério Público tem o dever e não a faculdadede propor a ação penal quando identificada uma hipótese de sua atuação, consoante estipulado no princípio da obrigatoriedade. Para mitigar o conteúdo desses princípios, foram introduzidas a suspensão condicional do processoe a transação penal, como formas de possíveis acordos bilaterais entre acusaçãoe defesa. O tema justifica-se porque hoje é pacífico que, tais princípios foram mitigados, principalmente, diante da finalidade de dar maior elasticidade ao conceito de justa causa para a ação penal, fundando-a na viabilidade da acusação. A Lei n 9.099/95, na nossa realidade impôs novo padrão processual, e atento às questões judiciais penais, criou um novo sistemapara maior prestezada resposta do Poder Judiciário em delitos desta natureza, sem prejuízo da segurança da prestação jurisdicional. O método de abordagem será o hipotético-dedutivo que se utiliza a pesquisa teórica, expondo o pensamento de vários autores e nossa opinião sobre pontos relevantese posterior conclusão baseada, também, em experiências práticas adquiridas no laborardiário no Ministério Público Federal

ASSUNTO(S)

direito processual penal acao penal publica -- leis e legislacao -- brasil

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