World Trade Organization
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25. Para uma teoria do direito internacional do consumidor: a proteção do consumidor no livre comércio internacional / For a theory of international consumer law: the consumer protection in the free international commerce
O consumidor é o agente vulnerável na relação de consumo internacional. O processo de globalização se apresenta, para o consumidor, como uma globalização do consumo. A globalização do consumo se caracteriza pelo comércio e fornecimento internacional de produtos e serviços por empresários/fornecedores transnacionais/globais, utilizando marcas de
Publicado em: 2010
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26. A técnica interpretativa do órgão de apelação da Organização Mundial do Comércio / The interpretative technique of the appellate body of the world trade organization
O presente trabalho trata da legitimidade da técnica interpretativa do Órgão de Apelação do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio. A indagação que realizamos durante o trabalho é se o método interpretativo utilizado pelo Órgão de Apelação, em si, é legítimo e se, dadas as características específicas dos
Publicado em: 2010
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27. A policontexturalidade da Lex Mercatoria: contingência, paradoxo e decisão
The lex mercatoria is part of a global legal pluralism which reemerges with globalization and consolidation of world differentiated society. Through the autopoietic social systems theory is carried out a construction of a new meaning to the lex mercatoria. This construction is based on a systemic architecture that requires three key issues: contingency, para
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 26/02/2009
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28. A Organização Mundial do Comércio e as cláusulas sociais
The general proposal of this academic work is focused on the studies to adopt a minimum labour standard, called Social Standard by the World Trade Organization. The themes shown through the research are inside the recent social rights crisis problems approached by a perspective that examines the impact of adopting an ideology of the free market related to th
Publicado em: 2009
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29. O direito ao desenvolvimento e o comércio internacional de serviços educacionais / Right to development and international trade in education services
This study can be considered as part of the current research under Trade, Human Rights and Development, that intends to understand and evaluate the impacts of international trade at human rights and development, besides proposing alternatives to relate all three areas. Integrating international trade, realization of human rights, and development depend on mu
Publicado em: 2009
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30. Soberania, OMC e medidas antidumping
The general objective of the present research consists in demonstrating that the States had delegated and transferred parcels of its autonomy when they joined the World Trade Organization. Having this in mind, the specific objectives of this work are: a) to expose the classic nationalized sovereignty and the relativity process that unfolded it in new concept
Publicado em: 2009
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31. Transnational relations and workings of the international labor regime / Relações transnacionais e o funcionamento do regime trabalhista internacional
The productive paradigm adopted after the Second World War started to change in the 1970ies and provoked strong impacts on the world economy, its politics as well as the labor market. More countries and workers engaged with multinational corporations global production chains but the labor conditions declined in comparison with the former paradigm and even co
Publicado em: 2009
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32. A influência da política agrícola comum na posição da União Européia nas negociações agrícolas do sistema multilateral de comércio GATT/OMC : análise comparada das rodadas Uruguai e Doha
The objective of this study is to determine how the reform process of the guidelines of the Common Agricultural Policy (CAP) of the European Economic Community (ECC) / European Union (EU) influence the formation of the EUs negotiating position for multilateral negotiations of trade under the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) and the World Trade O
Publicado em: 2009
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33. A perspective on the creation of an International Environmental Court / A perspectiva da criação de um Tribunal Internacional do Meio Ambiente
International Environmental Law emerged in the last century and is constantly the target of various transformations due to the dynamics that currently surround international relations. Recently, the major challenge of this branch of International Public Law is to establish its own mechanisms for dispute settlement considering that the existing mechanisms for
Publicado em: 2009
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34. Compromissos em serviços na Organização Mundial do Comércio: uma análise da estrutura da lista de compromissos e da metodologia utilizada para a inscrição de compromissos à luz do preâmbulo e do artigo XIX do GATS e suas principais consequências para o Brasil. / Services commitments in the world trade organization
A lista de compromissos é o instrumento jurídico que consolida os compromissos adotados pelos Membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) na área de serviços. O modelo de lista de compromissos adotado pelo Acordo Geral para o Comércio de Serviços (GATS) permite que os Membros decidam quais setores ou subsetores de serviços e modos de prestaç�
Publicado em: 2009
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35. The supranational collective bargaining and the contemporary social conflicts: the new internationalism to counter-hegemonic emancipatory struggles / A negociaÃÃo coletiva supranacional e os conflitos sociais contemporÃneos: do novo internacionalismo operÃrio Ãs lutas emancipatÃrias contra-hegemÃnicas
This study, based on studies in law, the doctrine and articles from various authors, focuses initially supranational collective bargaining and the contemporary social conflicts, through the approach of the new internationalism of emancipatory counter-hegemonic struggles. Presented as objective analysis of new areas of collective bargaining. Tries to bring th
Publicado em: 2009
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36. Implementation of decisions from the World Trade Organizations dispute settlement system: analysis of its enforcement tools and proposals for its improvement from the perspective of developing countries / Cumprimento das decisões do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio: análise das medidas de indução e das propostas para seu aprimoramento sob a perspectiva dos países em desenvolvimento
The WTO World Trade Organization dispute settlement system stands out as one of the most significant developments in contemporary international law. Created with strong jurisdictional features, it serves as the main forum for the resolution of conflicts of interest in international trade. Success in this task, however, is dependent upon the degree of complia
Publicado em: 2008