World Trade Organization Wto
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13. A judicialização da política externa brasileira : a disputa na OMC sobre os pneus reformados e a arguição de descumprimento de preceito fundamental no STF
Este trabalho tem como objetivo analisar o fenômeno da judicialização da política externa por meio do estudo do caso dos pneus reformados que foi submetido ao Mecanismo de Solução de Controvérsias (MSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) e à análise do STF brasileiro, quando do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamen
Publicado em: 2010
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14. A Organização Mundial do Comércio e os direitos humanos : um encontro necessário
O objeto da presente monografia é analisar a possibilidade de “linkage”, entendido aqui genericamente como relacionamento, entre os regimes do sistema multilateral de comércio, na figura da Organização Mundial do Comércio e seu Acordo Constitutivo, com o do Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos, especialmente representado pelo “
Publicado em: 2010
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15. Para uma teoria do direito internacional do consumidor: a proteção do consumidor no livre comércio internacional / For a theory of international consumer law: the consumer protection in the free international commerce
O consumidor é o agente vulnerável na relação de consumo internacional. O processo de globalização se apresenta, para o consumidor, como uma globalização do consumo. A globalização do consumo se caracteriza pelo comércio e fornecimento internacional de produtos e serviços por empresários/fornecedores transnacionais/globais, utilizando marcas de
Publicado em: 2010
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16. A técnica interpretativa do órgão de apelação da Organização Mundial do Comércio / The interpretative technique of the appellate body of the world trade organization
O presente trabalho trata da legitimidade da técnica interpretativa do Órgão de Apelação do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio. A indagação que realizamos durante o trabalho é se o método interpretativo utilizado pelo Órgão de Apelação, em si, é legítimo e se, dadas as características específicas dos
Publicado em: 2010
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17. Soberania, OMC e medidas antidumping
The general objective of the present research consists in demonstrating that the States had delegated and transferred parcels of its autonomy when they joined the World Trade Organization. Having this in mind, the specific objectives of this work are: a) to expose the classic nationalized sovereignty and the relativity process that unfolded it in new concept
Publicado em: 2009
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18. A influência da política agrícola comum na posição da União Européia nas negociações agrícolas do sistema multilateral de comércio GATT/OMC : análise comparada das rodadas Uruguai e Doha
The objective of this study is to determine how the reform process of the guidelines of the Common Agricultural Policy (CAP) of the European Economic Community (ECC) / European Union (EU) influence the formation of the EUs negotiating position for multilateral negotiations of trade under the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) and the World Trade O
Publicado em: 2009
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19. O direito ao desenvolvimento e o comércio internacional de serviços educacionais / Right to development and international trade in education services
This study can be considered as part of the current research under Trade, Human Rights and Development, that intends to understand and evaluate the impacts of international trade at human rights and development, besides proposing alternatives to relate all three areas. Integrating international trade, realization of human rights, and development depend on mu
Publicado em: 2009
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20. The supranational collective bargaining and the contemporary social conflicts: the new internationalism to counter-hegemonic emancipatory struggles / A negociaÃÃo coletiva supranacional e os conflitos sociais contemporÃneos: do novo internacionalismo operÃrio Ãs lutas emancipatÃrias contra-hegemÃnicas
This study, based on studies in law, the doctrine and articles from various authors, focuses initially supranational collective bargaining and the contemporary social conflicts, through the approach of the new internationalism of emancipatory counter-hegemonic struggles. Presented as objective analysis of new areas of collective bargaining. Tries to bring th
Publicado em: 2009
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21. Implementation of decisions from the World Trade Organizations dispute settlement system: analysis of its enforcement tools and proposals for its improvement from the perspective of developing countries / Cumprimento das decisões do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio: análise das medidas de indução e das propostas para seu aprimoramento sob a perspectiva dos países em desenvolvimento
The WTO World Trade Organization dispute settlement system stands out as one of the most significant developments in contemporary international law. Created with strong jurisdictional features, it serves as the main forum for the resolution of conflicts of interest in international trade. Success in this task, however, is dependent upon the degree of complia
Publicado em: 2008
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22. O agronegócio e as negociações comerciais internacionais: uma análise da ação coletiva do setor privado / Agrobusiness and international comercial negotiations: an analysis fo the collective action in the private sector
This research discusses the evolution of the efforts made by the private sector of the Brazilian agribusiness to defend its agenda of liberalization of international markets. It is especially focused on the period between the Uruguay Round (1986-1994) of the General Agreement on Trade and Tariffs (Gatt) and on the Doha Round (since 2001) of the World Trade O
Publicado em: 2008
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23. Negociações comerciais internacionais e democracia: o contencioso Brasil x EUA das patentes farmacêuticas na OMC
The aim of this article is to verify the analytical feasibility of Two-Level Game - TLG theory to analyze Brazil’s action in the World Trade Organization - WTO. We simultaneously analyze whether the enhancement of Brazilian democratic institutions in relation to foreign policy-making can help meet demands by interest groups and expand the technical quality
Dados. Publicado em: 2007
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24. A evolução do conceito de desenvolvimento na esfera da Organização das Nações Unidas (ONU) e o tratamento especial dos países em desenvolvimento na Organização Mundial do Comércio (OMC)
The theme development is certainly present within the international communitys debates. Notwithstanding legal and political controversies on its definition, it is unanimously recognized that promoting and divulging it are the greatest challenges of our age. This paper is intended to analyze the evolution of the concept of development in the Unites Nations (U
Publicado em: 2007