Union Law
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13. Análise de impacto regulatório como mecanismo para aprimorar a qualidade da regulação: o setor de telecomunicações
The regulatory impact analysis has been used by regulators in several countries to improve the quality of regulation. In Brazil, there are pilot projects for development in federal regulatory agencies. However, it is still a subject that demands reflection, especially in respect to its implementation by Brazilian regulators. For this reason, the objective of
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 17/05/2012
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14. La ciudadanía de la Unión Europea: novedades desde Lisboa y Luxemburgo
The Lisbon Treaty, In line with the failed European Constitution, introduced a new Title II in the Treaty on the European Union, called "Provisions on Democratic Principles", that seems to complement the already existing provisions on European citizenship. A new conception of the European citizen, distinct from the one already known, is being designed. Moreo
Rev. direito GV. Publicado em: 2012-12
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15. Ley de matrimonio igualitario y aborto en Argentina: notas sobre una revolución incompleta
The Argentine Parliament recently passed the New Equal Marriage Act for same-sex couples, making Argentina the first country in Latin America to legalize this type of union. This act represents a victory for a group historically discriminated for its sexual preferences and until then absent from the national legislation. In this context, in appearance so fav
Revista Estudos Feministas. Publicado em: 2012-04
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16. Regulação e concorrência nas telecomunicações da União Europeia : evoluções e perspectivas em busca de um mercado interno no setor
O trabalho é focado no setor de telecomunicações na União Europeia, sendo analisado como este vem sendo disciplinado no bloco e quais são as perspectivas para sua disciplina no futuro, inclusive considerando os objetivos específicos da União Europeia, dentre os quais se destaca a constituição de mercados internos do setor. O setor de telecomunicaç�
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 2012
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17. Os professores em complementação de jornada (CJ) na Rede Municipal de Educação de São Paulo(2011): condições do trabalho e implicações no currículo / Teachers supplementing working time in São Paulo Public District Schools (2011): working conditions and curriculum implications
This research aims at investigating teachers working conditions and practices in the supplementing working time in São Paulo Public District Schools, as well as its curriculum implications. Until 2007, São Paulo Public District Schools had adjunct teachers also known as substitute teachers. This year, however, with the enactment of Law No. 14,660, which am
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 08/12/2011
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18. A expansão do direito internacional: uma questão de valores / The expansion of international law: a matter of values
From analysis of the factors underlying the idea of law as a system behind the discussion of the \"fragmentation\" of international law, this thesis, analytical in nature, argues, that the expansion of international law in the twentieth century was accompanied by a change in the concept of legitimacy, which is no longer restricted only to the State as a prod
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 12/09/2011
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19. FROM DEBATE TO LAW: STATUE OF LIMITATIONS AND FREEDOM OF ASSOCIATION IN THE MAKING OF THE BRAZILIAN 1988 CONSTITUTION / DO DEBATE À POSITIVAÇÃO: A PRESCRIÇÃO E A LIBERDADE SINDICAL NO PROCESSO CONSTITUINTE DE 1987/1988
In this thesis, we seek to investigate all decision-making process - suggestions, considerations and concessions - on the implementation of worker¿s social rights in the Federal Constitution, specifically with respect to the five-year limitation period provided for in Article XXIX of the. 7 and the union structure, as laid out in Article 8. The aim is thus
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 02/09/2011
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20. Ecomigrantes, refugiados ou deslocados ambientais: populações vulneráveis e mudança climática
Droughts, floods, severe storms, melting ice caps and consequent rise in sea level are some of the consequences of climate change. Concerning the human side of the climate change, some experts estimate that 200 million to 250 million people will be forced off their land by mid-century and the European Union itself has already established that migration press
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 29/08/2011
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21. No ar...As (in) certezas da comunicação nas rádios comunitárias em catalão-goiás (1992 2011) / The air ...The (un) certainties of communication in community radio stations in Catalan-goiás (1992 - 2011)
The debate on media, in general forms and public media, radio licenses and TVs, in a specific way, its on our countrys day order, mainly because the National Conference on Communication has recently happened, and it has showed the extreme necessity and immediacy of discussing the means of public licenses distribution, which has risen ideas and values that de
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 24/08/2011
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22. Termo de ajuste de conduta celebrado perante o Ministério Público do Trabalho / The commitment/agreement term of conduct settlement signed before the Labor Public Prosecution Office (Prosecuting Counsel)
O presente estudo enfoca o termo de compromisso de ajustamento de conduta celebrado perante o Ministério Público do Trabalho. Importante salientar que os conflitos de massa trouxeram nova roupagem ao sistema jurídico brasileiro de forma a consagrar e a insculpir o preceito da tutela coletiva. Neste sentido, a efetividade dos direitos metaindividuais ganho
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 06/05/2011
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23. A desconsideração da personalidade jurídica nos grupos de sociedades / Disregard of the legal entity in corporate group
The creation of corporate groups is, nowadays, probably one of the most used techniques for organizing the enterprise. Efficiencies resulting from them very often cannot be reached by using other corporate forms. Among the possible alternatives for structuring groups of companies, de facto groups are the majority in Brazilian economic scenario. Inspired in t
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 04/05/2011
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24. O direito da integração nas constituições dos Estados membros da União Europeia / Community law in the constitutions of the member states of the European Union
A presente dissertação tem como objetivo analisar o contexto constitucional da integração Europeia, tendo como base as Constituições dos Estados Membros da União Europeia (UE).(1) O tema O Direito da Integração nas Constituições dos Estados Membros da União Europei pode ser visto por dois caminhos principais. O primeiro deles tem como foco o dire
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 20/04/2011