Right Of Access To Public Information
Mostrando 1-12 de 22 artigos, teses e dissertações.
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1. A vigilância da qualidade da água e o papel da informação na garantia do acesso
RESUMO Este artigo teve como objetivo destacar a relevância da vigilância da qualidade da água para consumo humano no contexto do acesso à água potável, com destaque à perspectiva informacional e de comunicação como elemento fundamental para sua completude. Para tanto, aborda a questão do acesso em seu componente qualitativo, elemento fundamental �
Saúde debate. Publicado em: 13/01/2020
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2. Régimen jurídico de la acción de acceso a la información pública en el Uruguay
Abstract The jurisdictional instrument of protection of the right of access to public information is known as habeas data. We talk about improper habeas data. In Uruguay the action is regulated by the Act nº. 18.381, 17 October 2008 (arts. 22 and following).The notes of the typical process of access to public information will be the subject of the present w
Rev. Investig. Const.. Publicado em: 15/04/2019
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3. El derecho fundamental de acceso a la información pública en el Derecho brasileño
Abstract The paper examines the legal nature and content of the fundamental right of access to public information in Brazil, demonstrating its constitutional and conventional basis, with special attention to Law nº 12.557/2011, which regulates this fundamental right in the Brazilian legal system.
Rev. Investig. Const.. Publicado em: 15/04/2019
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4. Princípios sobre o direito de acesso à informação oficial na América Latina
Resumo O presente texto tem como ponto de partida os 10 princípios sobre o direito de acesso à informação, declarados, em 2008, pelo Comitê Jurídico Interamericano (CJI) da Organização dos Estados Americanos (OEA), e a Lei Modelo Interamericana sobre Acesso à Informação Pública da OEA, de 2010, os quais sistematizam a jurisprudência da Corte Int
Rev. Investig. Const.. Publicado em: 15/04/2019
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5. La transparencia de las Universidades en Colombia en Internet
Abstract The present article seeks to estimate and compare the level of transparency presented by Colombian universities in 2015, after the publication of Law 1712/2014 (March 2014) on transparency and right of access to information in Colombia. The study analyzed a total of 84 public and private universities listed on the National System of Higher Education
Transinformação. Publicado em: 2017-12
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6. O princípio da transparência na administração pública: a transparência obrigatória, a transparência permitida e a transparência proibida
Until the Republic Constitution of 1988, the administrative transparency was not actually protected in Brazil. Through its article 5, XXXIII, the right to access the public information was elevated to the status of a fundamental right, but only with the Complementary Act 131 from 2009 and the Information Access Act (Federal Law 12.527 from 2011), such standa
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 22/10/2012
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7. Informação pública: entre o acesso e a apropriação social / Public information: between access and social appropriation.
Esta pesquisa discute questões que envolvem a apropriação social da informação pública numa perspectiva que distingue conceitualmente os termos acesso e apropriação da informação. Ao longo da dissertação, são abordados os termos informação e público, com o propósito de definir informação pública na perspectiva a ser adotada pelo trabalho.
Publicado em: 2010
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8. Feeding practices of children aged under 2 years in Guarapuava-PR: experience in their daily life. / Práticas alimentares de crianças menores de dois anos de idade em Guarapuava-PR: experiências do cotidiano
The maternal feeding practices are one of the essential factors for the childrens right nutritional state as well as for enhancing their physical development. However, they are influenced by the socioeconomical background, the maternal schooling, the access to health public services and by the values and beliefs of the home environment. This work aims to dep
Publicado em: 2009
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9. Cadastros de proteção ao crédito
Legal approach to credit report records to show their importance as public character entities. Thorough understanding of these information services from the point of view of (a) credit; (b) the prospective/registered consumers, (c) the consulters, (d) the information providers and (e) the economy. Analysis of outlines regarding positive and negative input in
Publicado em: 2008
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10. Análise de possibilidades e limites de comunicação pública da ciência realizada através do Laboratório de Poluição Atmosférica Experimental da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo / Possibilities and limits analyzes of Science Public Communication by Laboratory of Experimental Atmospheric Pollution from the University of São Paulo
INTRODUCTION: Many authors have stated that the popularization of the science to the nonacademic public allows a more effective performance in educational, cultural or health-related interventions that can occur. OBJECTIVE: Analyze the acting possibilities and limits of a scientific production laboratory with the importance of the Laboratory of Experimental
Publicado em: 2008
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11. O processo magistral de medicamentos em farmácias com manipulação do Estado do Espírito Santo, em cumprimento à legislação específica do setor
Quality and safety in public health make a binomial that must be reached and maintained, despite economical, regional or operational factors. Medicines are fundamental instruments to guarantee the access to health. Therefore, the quality of compounding medicines must be assured by its producers as it is a right of consumers. This is a challenging issue for c
Publicado em: 2008
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12. O problema do aquecimento global no sistema da Organização das Nações Unidas : desafios na concepção de mecanismos de intervenção na atividade econômica socioambientalmente orientados
The legal approach of the global warning issue depends on a transdisciplinary study. Knowing the assumptions of the climate change science allows to outline a suitable regulatory view in the United Nations Organization system. Understanding the sources and the principiology of the environment international law gives the possibility to analyze the structure a
Publicado em: 2007