Protecao Legal
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49. Segurança hídrica do reservatório Castanhão-CE: aplicação da matriz de sistematização institucional
RESUMO A segurança hídrica envolve o uso sustentável e a proteção dos sistemas hídricos, de modo a se dispor de água em quantidade e qualidade adequadas à saúde, aos meios de subsistência, aos ecossistemas e à produção. No que se refere à gestão da quantidade de água, houve muitos avanços desde a aprovação da Política Nacional de Recursos
Eng. Sanit. Ambient.. Publicado em: 2017-10
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50. A flexibilização da legislação brasileira de agrotóxicos e os riscos à saúde humana: análise do Projeto de Lei nº 3.200/2015
Resumo: O presente artigo busca contribuir para uma reflexão sobre a temática dos agrotóxicos, à luz do arcabouço legal brasileiro, na perspectiva da proteção à saúde humana e ao meio ambiente. Tal iniciativa deve-se a sucessivas tentativas de flexibilização das normas de regulação de agrotóxicos no Brasil, por meio de projetos de lei em curso
Cad. Saúde Pública. Publicado em: 27/07/2017
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51. PADRÕES DE EFICIÊNCIA EM ESTRUTURAS DE PROPRIEDADE DISPERSAS, DOMINANTES E CONCENTRADAS NO BRASIL
RESUMO Objetivo: O artigo em questão visa traçar o comportamento das estruturas de propriedade dispersas, dominantes e concentradas no Brasil e verificar qual destas estruturas é mais eficiente em termos operacionais e se existe um padrão a ser seguido. Originalidade/lacuna/relevância/implicações: São utilizadas técnicas de otimização estática
RAM, Rev. Adm. Mackenzie. Publicado em: 2017-06
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52. A nova crise dos refugiados na Europa: o modelo de repulsão-atração revisitado e os desafios para as políticas migratórias
Resumo O objetivo deste artigo é refletir sobre os desafios que se colocam perante os novos fluxos de refugiados dirigidos à Europa desde o início da segunda década do século XXI. Com o intuito de explicar a nova crise dos refugiados, revisita-se o modelo de repulsão-atração e confronta-se o desígnio da agência – motivos individuais que induzem �
Rev. bras. estud. popul.. Publicado em: 2017-04
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53. Pilar de Goiás: a vila entre a memória, a história e a materialidade
RESUMO Este artigo busca compreender a interface estabelecida entre a arqueologia histórica, a história e a política nacional de proteção do patrimônio histórico, artístico, arquitetônico e arqueológico - através do instrumento legal de tombamento - materializada no caso da cidade de Pilar de Goiás, no estado de Goiás. Essa proteção, iniciada
An. mus. paul.. Publicado em: 2017-04
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54. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL: ESTUDO DE CASO NA BACIA DO CÓRREGO BEBEDOURO
Resumo Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal são dispositivos legais que visam a conservação dos recursos naturais pela manutenção das funções ecossistêmicas. O presente estudo teve como objetivo caracterizar alterações no uso da terra, entre os anos de 2002 e 2011, verificar a aplicação desses dispositivos na bacia hidrográfica do
Ambient. soc.. Publicado em: 2017-03
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55. Patrimônio Cultural e escrita da história:a hipótese do documento na prática do Iphan nos anos 1980
RESUMO Na década de 1980, técnicos do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) passaram a utilizar argumentos do campo disciplinar da história para justificar a seleção do patrimônio para além dos cânones da excepcionalidade. Mobilizando autores e conceitos da Escola dos Annales, justificavam tombamentos de conjuntos urbanos
An. mus. paul.. Publicado em: 2016-12
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56. Custos da ampliação da licença-paternidade no Brasil
Resumo Há uma crescente literatura empírica documentando que educação e cuidado parental de qualidade estão associados com um melhor desenvolvimento emocional e cognitivo da criança. Diante disso, governos de vários países vêm promovendo mudanças nas suas leis trabalhistas, com o objetivo de dar suporte financeiro e legal (proteção do emprego) pa
Rev. bras. estud. popul.. Publicado em: 2016-12
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57. PROPRIEDADE E OUTRAS FORMAS DE PROTEÇÃO DE DIREITOS - UMA ABORDAGEM INTERDISCIPLINAR
Resumo Este trabalho discute o conceito de direitos de "propriedade" numa perspectiva interdisciplinar (direito e economia), de modo a compor um quadro conceitual para análise de questões relacionadas à apropriabilidade relacionadas a bens públicos e common pool resources. Primeiramente, discutem-se as diferenças entre os conceitos jurídico e econômic
Rev. econ. contemp.. Publicado em: 2016-09
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58. ASPECTOS ECOLÓGICOS DA VEGETAÇÃO LENHOSA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NO MUNICÍPIO DE MINEIROS, GOIÁS, À LUZ DA NOVA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA- A LEI 12.651/2012
RESUMO As Áreas de Preservação Permanente (APPs) de canais de drenagem podem se apresentar através das formações florestais, savânicas e campestres, sendo que a faixa legal de vegetação para manter suas funções ambientais era de, no mínimo 30 metros marginas (Antigo Código Florestal). Atualmente, a política de proteção da vegetação nativa p
Rev. Árvore. Publicado em: 2016-08
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59. Envelhecimento e proteção social: aproximações entre Brasil, América Latina e Portugal
Resumo As reflexões sintetizam a formação dos sistemas de proteção e segurança social da população idosa na realidade brasileira, latino-americana e portuguesa. Para tanto, privilegia como metodologia a análise da produção bibliográfica sobre esta área temática, no cenário eleito como objeto de estudo, além da interlocução com a agenda púb
Serv. Soc. Soc.. Publicado em: 2016-06
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60. Conflitos e indisciplina no contexto escolar: a normatização do Sistema de Proteção Escolar em São Paulo
Resumo Este artigo tem como propósito analisar o programa Sistema de Proteção Escolar – SPE, implementado pela Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (SEESP), desde 2011, com foco nos fundamentos políticos e pedagógicos explicitados em seu escopo legal. Apresentam-se, inicialmente, programas e projetos anteriores à implantação do SPE, com
Ensaio: aval.pol.públ.Educ.. Publicado em: 2016-03