Private Pension
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13. A impossibilidade de aplicação do código de defesa do consumidor em face da previdência privada fechada
This paper, starting from categorizing the pension schemes operated by closed private pension entities (entidades fechadas de previdência complementar), aims to evaluate whether the legal relation between the participant (associated) and the closed private pension entities is ruled by the Consumer Defense Code. The subject matter is presented in four differ
Publicado em: 2007
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14. Regime de previdência complementar: natureza jurídico-constitucional e seu desenvolvimento pelas entidades fechadas
Which is the exact reach of the principles of private welfare regime, defined and detailed at constitutional level since the 20th Constitutional Amendment of 1998? Does this regime, especially the activities of closed private welfare entities, belong or not to Brazilian social security system? Is it correct to assert that this type of private welfare, manage
Publicado em: 2007
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15. The private non-agricultural labour market in Brazil from 1995 to 2005 and the implications for the financing conditions of the Regime Geral da Previdencia Social (RGPS) / O mercado de trabalho privado não-agricola no Brasil de 1995 a 2005 e as implicações para o financiamento do Regime Geral da Previdencia Social
Este trabalho tem por objetivo explicitar a correlação entre o mercado de trabalho privado não-agrícola e as condições de financiamento do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). É possível provar que a evolução do desequilíbrio entre a arrecadação sobre folha salarial e o gasto com benefícios pagos aos trabalhadores do setor privado foi fo
Publicado em: 2007
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16. Mercado de trabalho privado não-agricola no Brasil de 1995 a 2005 e as implicações para o financiamento do Regime Geral da Previdencia Social / The private non-agricultural labour market in Brazil from 1995 to 2005 and the implications for the financing conditions of the Regime Geral da Previdencia Social (RGPS)
Este trabalho tem por objetivo explicitar a correlação entre o mercado de trabalho privado não-agrícola e as condições de financiamento do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). É possível provar que a evolução do desequilíbrio entre a arrecadação sobre folha salarial e o gasto com benefícios pagos aos trabalhadores do setor privado foi fo
Publicado em: 2007
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17. Abertura de capital no Brasil como instrumento de expansão do crédito
Brazil presented in the recent past some macroeconomic and institutional characteristics that many times did not aid credit expansion, specially to the private sector, creating barriers to its economic growth and development. There are many studies that discuss that there is a shortage of credit in Brazil as well as long term financing lines. Since the start
Publicado em: 2007
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18. Previdência complementar fechada: garantias ao equilíbrio contratual com vistas à dignidade da pessoa humana do aposentado
O direito do trabalho nasceu no ambiente da Revolução Industrial. Contemporaneamente, a economia mundializada, aliada às transformações operadas nos modos de produção mantém a atividade produtiva em destaque. A aposentadoria, por sua vez, a cada momento fica mais assustadora. Não somente em razão dos dogmas sociais que cercam a fase da velhice. A c
Publicado em: 2007
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19. Previdência social: um estudo comparado do modelo brasileiro de previdência social pública e do modelo chileno de previdência
The purpose of this paper is to assess and compare the social security structures Brazil and in Chile, in a moment that there are changes in the social and economic structures of Brazil and Chile caused by the expansion of non-formal jobs, because of the globalization process and of aggressive competition, as well as the so-called Brazil-Cost. With the chang
Publicado em: 2007
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20. Fundos de pensão instituídos na previdência privada brasileira
A presente Dissertação de Mestrado tem como objetivo a análise jurídica dos Fundos de Pensão e Planos de Benefícios denominados Instituídos. Tais entidades são recentes em nosso sistema previdenciário privado, advindas a partir da promulgação da Lei Complementar n 109, de 29 de maio de 2001. O trabalho inicia-se com o estudo da Teoria da Constitui
Publicado em: 2007
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21. O perfil jurídico do imposto de renda a tributação dos planos de previdência complementar privada
Considering the progress reached by the private pension fund system, because of the edition of the Constitutional Amendment n. 20, as of 1998, which has resulted in the edition of the Complementary Law n. 109, as of 2001, and the offering of new pension products to the public, private pension is presently a fundamental element for the structure of the Brazil
Publicado em: 2006
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22. THE SELF-PRESERVATION: REPRESENTATIONS OF THE AGEING IN THE PRIVATE PENSION FUNDS ADVERTISEMENTS / A SALVAÇÃO DO EU: REPRESENTAÇÕES DO ENVELHECIMENTO NOS ANÚNCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
The ageing process has been frequently approached by the mass media. At the same time the images disseminated by the media refer predominatly to ideas of youth, beauty and consumption. In that context, where the efficiency of the Pension System is also debated, retirement stopped being one right provided by the Government and became a necessity, highly adver
Publicado em: 2006
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23. Fundos de pensÃo: BenefÃcio ou prejuÃzo para os trabalhadores?
Public social welfare is being looked upon as being insufficient to answer to the longings of the people, and the idea of complemental social welfare grew in the imagination of those that fear abandonment in times of more difficulty and for employees is being born the matter of pension funds. The product financed from the resources of the workers themselves,
Publicado em: 2006
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24. O Seguro de Compromissos de Planos de Previdência Privada / Private Pension Plan Termination Insurance
This paper discusses the creation of an insurance mechanism for defined benefit pension plans in Brazil. A study of the international experience of insuring pensions emphasizes the difficulty of establishing a risk-based premium for this type of insurance. A proposal for the regulation of a private and voluntary insurance for defined benefit plans is Brazil
Publicado em: 24/11/2005