Principle Of Good Faith
Mostrando 13-24 de 24 artigos, teses e dissertações.
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13. Contrato, repersonalização e constituição: a concretização da dignidade da pessoa humana pelo princípio da boa-fé objetiva
The present study constitutes in an analysis of the principle of the objective good-faith in contracts, on the basis of the biggest value of the dignity of the human being, from a dimension of ethicism brought up by the Democratic State of Right. The Great Letter promoted the constitucionalization of the law spreading its effect on the legal system. As a con
Publicado em: 2007
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14. A responsabilidade civil pré-contratual por rompimento injustificado / Pre-contractual liability by the injustified termination
The main purpose of this dissertation thesis is to analyze pre-contractual liability arising out of breach of objective good faith during proceedings or other preliminary negotiations, at a stage prior to the formation of the actual contract. The culpa in contrahendo doctrine, as pre-contractual liability is known in Germany, was formulated by Rudolph Von Jh
Publicado em: 2006
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15. As conseqüências do descumprimento das obrigações à luz do princípio da restituição integral: uma interpretação sistemática e teleológica / Consequences from the noncompliance with the obligations
This paper approaches the consequences from the noncompliance with the obligations arising from articles 389, 395 and 404 of the Civil Code, that impose to the person in delay or in default the duty to pay the losses he/she may cause, or may be replaced with the penal clause or with the guarantees as well as interests, adjustment for inflation and attorney f
Publicado em: 2006
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16. Provas ilícitas e proporcionalidade : uma análise da colisão entre os princípios da proteção penal eficiente e da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos
This dissertation is a study concerning the possibility and standards of using the proportion rule of Germans constitutional doctrine to accept formally illegally obtained evidence, considering the preferred right of criminal protection. The preferred rights are not absolute, but they are mutually limited by the proportion rule. The criminal protection is a
Publicado em: 2006
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17. Adimplemento substancial
The present thesis, entitled Substantial Performance aims at looking into the legal doctrine which stems from the Contracts Law within the Common Law, as an opening pathway for valuing the real extent of nonperformance of duty, viewed nowadays with equal criteria and closer to legal practice reality that arises from either bilateral or multilateral legal con
Publicado em: 2006
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18. The risk society and insurance contracts: consideration about interpretation in favor of insured parties and limitation of the risks covered by the insurance contract / A sociedade de risco e os contratos de seguro: consideraÃÃes sobre a interpretaÃÃo mais favorÃvel ao segurado e a delimitaÃÃo dos riscos assegurados
The evolution of society adds to one`s life new risks. These new risks are important to insurance companies. The consequence is that statistics and mathematics methods utilized to help companies define cost of new products have become more and more complex. In risk society occasionally the increase of risk levels cannot be clearly determined and, therefore,
Publicado em: 2006
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19. O princípio da boa-fé na negociação coletiva trabalhista
O presente trabalho objetiva estudar a aplicação do princípio da boa-fé às negociações coletivas de trabalho no Direito brasileiro. O estudo justifica-se em razão da importância das negociações coletivas como instrumento de pacificação dos conflitos trabalhistas, exigindo-se lealdade e transparência no exercício da autonomia privada coletiva,
Publicado em: 2006
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20. A informação no comércio eletrônico de consumo
This essay analyzes the information and its repercussion in the area of electronic commerce of consumption, the impact of the new digital technologies in Law, the development of the electronic commerce, in the current digital society, the function of the information as fundamental principle of the digital legal relationships of consumption, the responsibilit
Publicado em: 2005
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21. O princípio da boa-fé objetiva como paradigmo dos contratos privados e sua aplicação nos contratos administrativos / The of the objective good-faith principle and your application in the administrative contracts
O modelo tradicional de contrato, disciplinado no revogado Código Civil Brasileiro de 1916, está baseado no princípio da autonomia da vontade e estruturado no esquema clássico da oferta e aceitação e da igualdade formal entre os contratantes. As transformações ideológicas e econômicas que se processaram no século XX, o desenvolvimento do Estado So
Publicado em: 2005
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22. A revisÃo judicial dos contratos e a evoluÃÃo do direito contratual
The present dissertation aims at analyzing the judicial revision of contracts as an intrinsic element of a new social conception of agreements, which is marked by the State intervention in their content and by the arise of new social principles, especially objective good-faith, social function of the contracts and the material equivalence of the contractual
Publicado em: 2004
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23. Significado e importÃncia do microsistema jurÃdico consumerista: a questÃo do superendividamento, perspectiva e soluÃÃes
A dissertaÃÃo tem por finalidade advertir a sociedade de consumo do perigo decorrente do superendividamento, evidenciando mecanismos a obstar sua materializaÃÃo na sociedade. O CÃdigo de Defesa do Consumidor define a abrangÃncia dos termos intrÃnsecos da relaÃÃo consumerista, pontuando suas correspondestes relaÃÃes, alÃm de tratar da evoluÃÃo h
Publicado em: 2003
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24. PregÃo EletrÃnico
A dissertaÃÃo tem por finalidade advertir a sociedade de consumo do perigo decorrente do superendividamento, evidenciando mecanismos a obstar sua materializaÃÃo na sociedade. O CÃdigo de Defesa do Consumidor define a abrangÃncia dos termos intrÃnsecos da relaÃÃo consumerista, pontuando suas correspondestes relaÃÃes, alÃm de tratar da evoluÃÃo h
Publicado em: 2002