PregÃo EletrÃnico

AUTOR(ES)

Edilane Del Rio Copalo

DATA DE PUBLICAÇÃO

2002

RESUMO

A dissertaÃÃo tem por finalidade advertir a sociedade de consumo do perigo decorrente do superendividamento, evidenciando mecanismos a obstar sua materializaÃÃo na sociedade. O CÃdigo de Defesa do Consumidor define a abrangÃncia dos termos intrÃnsecos da relaÃÃo consumerista, pontuando suas correspondestes relaÃÃes, alÃm de tratar da evoluÃÃo histÃrica sofrida no Ãltimo sÃculo. Os princÃpios constitucionais limitam a aÃÃo ou omissÃo dos agentes do poder econÃmico para resguardar o consumidor; asseguram o dever governamental frente à vulnerabilidade do consumidor, aplicando o princÃpio da informaÃÃo e de boa fà aos contraentes, com acesso à justiÃa e a preservaÃÃo da privacidade dos consumidores. O crÃdito nas relaÃÃes de consumo à a fonte de uma melhor qualidade de vida e de endividamento, apesar do seguro de crÃdito.Constantemente, hà inserÃÃo dos nomes dos consumidores nos arquivos de consumo resultante da insuficiÃncia financeira, ocorrendo ainda, inserÃÃo indevida ou abusiva, fato que comprova que os arquivos de consumo nÃo se submetem Ãs disposiÃÃes do CDC, acarretando danos ao consumidor de ordem patrimonial ou extrapatrimonial e o dever de indenizar. Para o acesso as informaÃÃes ou correÃÃo dos dados, o remÃdio constitucional à o habeas data. O ordenamento jurÃdico carece de normas consumerista ampliadas em conjugaÃÃo com a revisÃo da Lei 9099/97, evitando-se perpetuar o endividamento dos consumidores brasileiros: o superendividamento. O processo de endividamento à evolutivo demandando medidas para proteger a sociedade e o mercado de consumo

ASSUNTO(S)

supplier data-banks damage dano credit consumer vulnerability outstanding indebtedness habeas-data principle of information direito habeas data principle of good faith crÃdito bancos de dados consumer cedit report consumption insurance governmental duty seguro de crÃdito e superendividamento consumidor

Documentos Relacionados

• PregÃo eletrÃnico e seu impacto na melhoria do gasto pÃblico
• The economy of the governmental purchases in result of the electronic proclamation - a econometrical boarding
• Impacto do pregÃo eletrÃnico nas economias das licitaÃÃes da Secretaria da SaÃde do Estado do CearÃ
• DinÃmica caÃtica em um circuito eletrÃnico
• Atlas eletrÃnico analÃtico para o suporte a gestÃo dos recursos hÃdricos