Significado e importÃncia do microsistema jurÃdico consumerista: a questÃo do superendividamento, perspectiva e soluÃÃes

AUTOR(ES)

Idma Maria RebouÃas Campos

DATA DE PUBLICAÇÃO

2003

RESUMO

A dissertaÃÃo tem por finalidade advertir a sociedade de consumo do perigo decorrente do superendividamento, evidenciando mecanismos a obstar sua materializaÃÃo na sociedade. O CÃdigo de Defesa do Consumidor define a abrangÃncia dos termos intrÃnsecos da relaÃÃo consumerista, pontuando suas correspondestes relaÃÃes, alÃm de tratar da evoluÃÃo histÃrica sofrida no Ãltimo sÃculo. Os princÃpios constitucionais limitam a aÃÃo ou omissÃo dos agentes do poder econÃmico para resguardar o consumidor; asseguram o dever governamental frente à vulnerabilidade do consumidor, aplicando o princÃpio da informaÃÃo e de boa fà aos contraentes, com acesso à justiÃa e a preservaÃÃo da privacidade dos consumidores. O crÃdito nas relaÃÃes de consumo à a fonte de uma melhor qualidade de vida e de endividamento, apesar do seguro de crÃdito.Constantemente, hà inserÃÃo dos nomes dos consumidores nos arquivos de consumo resultante da insuficiÃncia financeira, ocorrendo ainda, inserÃÃo indevida ou abusiva, fato que comprova que os arquivos de consumo nÃo se submetem Ãs disposiÃÃes do CDC, acarretando danos ao consumidor de ordem patrimonial ou extrapatrimonial e o dever de indenizar. Para o acesso as informaÃÃes ou correÃÃo dos dados, o remÃdio constitucional à o habeas data. O ordenamento jurÃdico carece de normas consumerista ampliadas em conjugaÃÃo com a revisÃo da Lei 9099/97, evitando-se perpetuar o endividamento dos consumidores brasileiros: o superendividamento. O processo de endividamento à evolutivo demandando medidas para proteger a sociedade e o mercado de consumo

ASSUNTO(S)

superendividamento - sociedade de consumo credit seguro de crÃdito credit report data-banks principle of good faith superendividamento - mecanismo de impediÃÃo da materializaÃÃo na sociedade consumidor - crÃdito relaÃÃes de consumo consumer damage consumer vulnerability supplier outstanding indebtedness bancos de dados direito principle of information habeas data governmental duty consumption insurance cÃdigo de defesa do consumidor

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