Ordenamento Juridico Dissertacoes
Mostrando 13-23 de 23 artigos, teses e dissertações.
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13. Limitações ao poder de tributar da união, dos estados e dos municípios
Limitações ao poder de tributar da União, dos Estados e dos Municípios. 2008. 112p. O presente trabalho trata-se de um estudo dos princípios tributários. Inicia-se com a sua historia, como surgiu, os motivos que levaram ao seu surgimento e a situação social que fomentaram tais princípios, direcionando sempre para as constituições brasileiras. Sabe
Publicado em: 2008
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14. Constitucionalismo e direitos fundamentais : bases para uma interpretação do controle judicial de proporcionalidade do ato administrativo no exercício de competência discricionária
A partir das transformações por que passam o Constitucionalismo e a Teoria dos Direitos Fundamentais, somos instados a dar respostas aos novos problemas surgidos na sociedade contemporânea, complexa e plural, a cobrar nova definição para questões que, antes, classicamente se desenvolviam sob o signo dos paradigmas liberais do interesse público, da aut
Publicado em: 2008
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15. Limitações ao poder de tributar da união, dos estados e dos municípios
Limitations to the paying of tributes to the Brazilian Country, States and Municipalities. 2008. 112p. Masters Dissertation Fortaleza University UNIFOR. The present work discusses an academic dissertation, which is the final requirement to the conclusion of a Masters in order to obtain a Masters Degree in Constitutional Law. The study of contributory princip
Publicado em: 2008
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16. A tutela jurisdicional do direito prestacional à educação : ensino fundamental regular em ação civil pública no Brasil
Nos dias atuais muito se tem falado sobre a [in]eficiência do processo judicial para assegurar a realização de direitos fundamentais devidos pelo Poder Público como o direito à educação, definido na Constituição da República como direito subjetivo público em nível de ensino fundamental. A prática decorrente da atuação na Promotoria de Defesa d
Publicado em: 2008
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17. Tribunal penal internacional : a complementariedade da jurisdição penal internacional em face do estado ineficaz na proteção de direitos humanos
O trabalho apresentado visa discorrer acerca da complementariedade da Jurisdição Penal Internacional a partir Tribunal Penal Internacional, doravante denominado TPI, para julgamento de crimes internacionais elencados no Estatuto de Roma, quais sejam, genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão. Esse caráter complementar
Publicado em: 2008
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18. O precedente judicial e sua contribuição à efetividade do processo
Este trabalho é resultado de um estudo em que se pretende mostrar, a título de colaboração, a importância do precedente judicial como instrumento de efetividade do processo, principalmente através da súmula vinculativa incorporada recentemente em nosso ordenamento jurídico, por intermédio da Emenda Constitucional n 45/2004, que introduziu o art. 103
Publicado em: 2007
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19. O tribunal do júri e a efetivação de seus princípios constitucionais
O Tribunal Popular do Júri foi introduzido no ordenamento jurídico nacional antes mesmo da Constituição Imperial de 1924. Inicialmente, tinha competência para julgar os crimes de imprensa. Ao logo dos anos, essa competência foi se alterando, algumas vezes foi ampliada e outras vezes encurtada. Atualmente, conforme expressa determinação da Constituiç
Publicado em: 2007
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20. A política urbana no ordenamento jurídico constitucional : a desapropriação-sanção como instrumento de desenvolvimento das cidades
This research aims to examine the Urban Policy in constitutional system: punitive expropriation as a tool for cities development. At first, this paper focuses on real property and its coverage, emphasizing its social function. Urban Policy instruments, provided by Republican Constitution and regulated by Federal Law No. 10257 of July 10th, 2001, in addition
Publicado em: 2007
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21. O instituto da suspensão de decisão judicial contrária ao poder público: um instrumento de proteção do interesse público / The office of the suspension of a judicial decision contrary to the public: a tool for protecting the public interest
Este trabalho estuda os aspectos mais relevantes do instituto da suspensão de decisão judicial proferida contra o poder público, especialmente no tocante à proteção do interesse público e sua compatibilização com o amplo acesso à jurisdição. O método utilizado é a análise bibliográfica específica e o estudo documental de algumas decisões ju
Publicado em: 2007
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22. Nova concepção de jurisdição
A visão tradicional com que a doutrina processual enquadra a função jurisdicional não mais se compatibiliza com os anseios da nossa sociedade, principalmente, com o Estado Constitucional Democrático de Direito, sendo imperioso que se reflita sobre a nova postura do juiz diante dos conflitos que lhe são impostos, bem como a própria concepção do que s
Publicado em: 2007
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23. As técnicas de reprodução assistida e a necessidade de parâmetros jurídicos a luz da constituiçao federal de 1988
As técnicas de reprodução assistida constituem meio legítimo de permitir a procriação às pessoas, trazendo, com isso, grande esperança àqueles que imaginaram que jamais poderiam procriar. A utilização dessas técnicas trouxe também grande inquietação social, pois levanta vários questionamentos éticos e jurídicos. As opiniões sobre a procria
Publicado em: 2006