Marco Legal
Mostrando 1-12 de 237 artigos, teses e dissertações.
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1. É possível realizar a laqueadura durante o procedimento da cesariana? Qual a orientação?
A mulher tem o direito, em toda a rede do Sistema Único de Saúde (SUS) e conveniados, a realizar cirurgia para esterilização quando desejar, contanto que seja maior de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, e se em convivência conjugal, com o consentimento do marido. A esterilização também será possível quando houver
Núcleo de Telessaúde Sergipe. Publicado em: 12/06/2023
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2. Novo marco legal do saneamento básico: alterações e perspectivas
RESUMO O presente estudo teve como finalidade apresentar e discutir as principais alterações trazidas pelo novo marco legal para a execução das políticas públicas de saneamento básico (Lei n° 14.026/2020), especialmente em relação a titularidade, contratos, concessões, universalização, sustentabilidade econômico-financeira, vetos, resíduos só
Engenharia Sanitaria e Ambiental. Publicado em: 2022
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3. Regulation of Money Laundering and Corporate Criminal Responsibility in Spain: compliance as a key for Virtual Asset Service Providers
Resumen A partir de la conceptualización de los Proveedores de Servicios de Activos Virtuales (en adelante: exchangers), especialmente de aquellos que trabajan con activos virtuales intercambiables, este trabajo pretende estudiar el alto riesgo que sus actividades suponen en el incremento del blanqueo de capitales, cuál es el marco legal español sobre el
Revista Brasileira de Direito Processual Penal. Publicado em: 2022
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4. Declaración de personas vulnerables y preconstitución de la prueba en el proceso penal
Resumen El presente trabajo ofrece un análisis crítico del estatuto jurídico de las víctimas vulnerables (menores y personas con discapacidad) con referencia a su marco legal y a las particularidades de su testimonio. Se analizan las novedades incorporadas en el ordenamiento jurídico español por la Ley Orgánica 8/2021 de Protección de la Infancia y l
Revista Brasileira de Direito Processual Penal. Publicado em: 2022
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5. Análise crítica dos indicadores econômico-financeiros definidos no Decreto n° 10.710 e a situação dos prestadores de serviços (2015–2019)
RESUMO O governo federal do Brasil, no Novo Marco Legal do Saneamento Básico definido na Lei n° 14.026, de 15 de julho de 2020, atualizou o marco legal do saneamento básico no Brasil, promovendo mudanças relevantes com o objetivo de universalizar os serviços de água e esgoto até 2033 — ou 2039, caso as metas não sejam viáveis até o primeiro prazo
Engenharia Sanitaria e Ambiental. Publicado em: 2022
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6. Reconstructing the expansion and consolidation of immigration detention infrastructure in Greece (1993-2018)
Resumo Desde o início dos anos 1990, as políticas migratórias gregas se caracterizaram por limitações para regularização dos migrantes e pela utilização da detenção por motivos migratórios. Apesar da existência de muitos estudos sobre o marco legal grego, as políticas migratórias e a migração para o país, a infraestrutura de detenção por
REMHU: Revista Interdisciplinar da Mobilidade Humana. Publicado em: 2022
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7. O financiamento dos serviços de água e esgoto: análise do passado recente (2016-2019) e desafios da diversificação de fontes para chegar à universalização
Resumo O artigo analisa como os principais prestadores dos serviços de água e esgoto se financiam, usando informações das demonstrações financeiras de 2016 e 2019. A caracterização das diferentes fontes de recursos junto com a comparação de sua participação nas dívidas das empresas entre os períodos tem como objetivo explicitar como os prestado
Economia e Sociedade. Publicado em: 2022
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8. Ilegalizados en Ecuador, el país de la “ciudadanía universal”
Resumen En base a un análisis etnográfico multisituado conducido en Ecuador entre 2015 y 2017, este artículo analiza cómo en el marco del mayor progresismo constitucional en materia migratoria, en el país de la “ciudadanía universal”, varios mecanismos legales y sociales fueron adoptados y terminaron confinando a migrantes y refugiados regionales y
Sociologias. Publicado em: 2020-12
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9. Estudos de Saúde Mental publicados nos últimos 25 anos na Revista Ciência & Saúde Coletiva
Resumo Realizou-se revisão sistemática de 25 anos de produção da Revista Ciência & Saúde Coletiva sobre a temática de Saúde Mental buscando responder se essa produção tinha se modificado ao longo do tempo. Perguntou-se se essas mudanças guardariam alguma relação com a implementação de um novo marco regulatório e legal para essa área assim co
Ciênc. saúde coletiva. Publicado em: 2020-12
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10. A relação interfederativa e a integralidade no subsistema de saúde indígena: uma história fragmentada
RESUMO A Constituição Federal estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado. Os povos indígenas obtiveram importante avanço para a garantia desse direito com a criação do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (Sasi) (Lei nº 9.836/1999). Passados vinte anos desse marco legal, este artigo visa a identificar de que forma o Estado bras
Saúde debate. Publicado em: 2020-09
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11. Ética, direito e regulamentação da pesquisa biomédica no Chile
Resumo Este trabalho analisa a relação entre ética e direito na regulamentação da pesquisa biomédica no Chile. Para isso, realizou-se estudo comparativo entre o marco legal chileno e as principais regulamentações éticas internacionais ( Declaração de Helsinki e Diretrizes do Conselho de Organizações Internacionais de Ciências Médicas), tendo c
Rev. Bioét.. Publicado em: 2020-06
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12. A Nova Lei de Migração Brasileira e sua Regulamentação da Concessão de Vistos aos Migrantes
Resumo O presente artigo dialoga com os avanços e os desafios no estabelecimento de um novo marco legal quanto ao fluxo migratório no Brasil. Este trabalho apresenta o tema sobre a regulamentação da concessão de vistos aos migrantes a partir da perspectiva da Lei n. 13.445/2017. Em seguida, aborda-se sobre a concessão de alguns tipos de vistos, que é
Sequência (Florianópolis). Publicado em: 2020-04