A Nova Lei de Migração Brasileira e sua Regulamentação da Concessão de Vistos aos Migrantes
AUTOR(ES)
Mendes, Aylle de Almeida; Brasil, Deilton Ribeiro
FONTE
Sequência (Florianópolis)
DATA DE PUBLICAÇÃO
2020-04
RESUMO
Resumo O presente artigo dialoga com os avanços e os desafios no estabelecimento de um novo marco legal quanto ao fluxo migratório no Brasil. Este trabalho apresenta o tema sobre a regulamentação da concessão de vistos aos migrantes a partir da perspectiva da Lei n. 13.445/2017. Em seguida, aborda-se sobre a concessão de alguns tipos de vistos, que é o documento que dá a seu titular a expectativa de ingresso em território nacional, e a sua regulamentação pelo Decreto n. 9.199/2017 apontando algumas de suas incongruências, o que poderá gerar cerceamento de direitos dos migrantes. A pesquisa é de natureza teórico-bibliográfica e segue o método descritivo-indutivo.
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