Lei De Arbitragem Nacional
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1. Aspectos polêmicos da arbitragem: as tutelas de urgência no âmbito do procedimento arbitral
Através do presente trabalho, buscar-se-á discorrer sobre o cabimento das tutelas de urgências na esfera do procedimento arbitral, englobando a possibilidade de decretação e execução das medidas urgentes pelo árbitro – seja previamente ou no curso da arbitragem –, a partir da análise dos dispositivos da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), be
Publicado em: 2012
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2. Homologação de laudos arbitrais estrangeiros no Brasil
Esta dissertação aborda a questão da homologação de laudos arbitrais estrangeiros no Brasil em sede de cooperação jurisdicional. Analisamos o processo de homologação de laudos estrangeiros à luz do ordenamento jurídico brasileiro e dos tratados internacionais firmados entre os quatro países do Mercosul: Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. A pe
Publicado em: 2007
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3. Obrigação e responsabilidade nos contratos internacionais de fretamentos marítimos e sua aplicação no direito brasileiro
O presente trabalho tem como objetivo a análise das obrigações e responsabilidades das partes nos variados tipos de contrato de fretamento e transporte internacional de mercadorias e sua aplicação no direito Brasileiro. O tema a ser desenvolvido consiste no estudo crítico e comparativo das principais normas internacionais sobre transporte internacional
Publicado em: 2007
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4. Efeitos processuais da convenção de arbitragem
A presente dissertação de mestrado trata de uma pesquisa teórica sobre os efeitos processuais negativo (neutralização do juízo estatal) e positivo (submissão ao juízo arbitral) da cláusula compromissória "lato sensu" - vazia ou cheia - e do compromisso, ponto fundamental para a revitalização e credibilidade do instituto da arbitragem em nosso pai
Publicado em: 2004
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5. MediaÃÃo, arbitragem e indisponibilidade dedireitos- aplicaÃÃo da Lei n 9.307/96: Aspectos e Novos Rumos na ResoluÃÃo de Conflitos de interesses de naturezas pÃblica e privada
Com o advento da Lei n 9.307/96 â Lei de Arbitragem -, retoma o Brasil uma antiga forma de composiÃÃo extrajudicial, referente a direitos patrimoniais disponÃveis. Nesta dissertaÃÃo de conclusÃo de Mestrado, procuramos demonstrar os aspectos gerais e a aplicaÃÃo dessa Lei. A mediaÃÃo e a conciliaÃÃo foram igualmente analisadas, por serem tamb�
Publicado em: 2003