Obrigação e responsabilidade nos contratos internacionais de fretamentos marítimos e sua aplicação no direito brasileiro

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo a análise das obrigações e responsabilidades das partes nos variados tipos de contrato de fretamento e transporte internacional de mercadorias e sua aplicação no direito Brasileiro. O tema a ser desenvolvido consiste no estudo crítico e comparativo das principais normas internacionais sobre transporte internacional de Mercadorias em vigência, tais como o as Regras de Haia Visby (Convenção Internacional para Unificação de certas Regras Legais Relativas aos Conhecimentos de Embarque, 1924) e as Regras de Hamburgo (Convenção das Nações Unidas sobre o Carregamento de Mercadorias pelo Mar, 1978) sobre o transporte internacional de mercadorias em relação ao Código Comercial Brasileiro de 1850 e demais legislação nacional aplicável. Para a correta abordagem do tema trataremos do Princípio da Autonomia da Vontade das Partes e da Arbitragem que é o meio atual mais utilizado e eficaz na solução dos litígios surgidos a partir de contratos de fretamento e transporte internacional de bens. Desse modo veremos que a arbitragem permite a escolha da lei aplicável ao contrato e consequentemente a aplicação das referidas Convenções Internacionais na solução de litígios surgidos nos contratos de transporte celebrados com empresas brasileiras ou cumpridos total ou parcialmente no Brasil. Finalmente será feita uma análise comparativa das obrigações e responsabilidades das partes nos contratos de transporte entre a legislação brasileira e os sistemas do Common Law, das Regras de Haia-Visby e das Regras de Hamburgo.

ASSUNTO(S)

direito portos - legislação direito marítimo transporte marítimo

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