Efeitos processuais da convenção de arbitragem
AUTOR(ES)
Nilton César Antunes da Costa
DATA DE PUBLICAÇÃO
2004
RESUMO
A presente dissertação de mestrado trata de uma pesquisa teórica sobre os efeitos processuais negativo (neutralização do juízo estatal) e positivo (submissão ao juízo arbitral) da cláusula compromissória "lato sensu" - vazia ou cheia - e do compromisso, ponto fundamental para a revitalização e credibilidade do instituto da arbitragem em nosso pais, que, com o advento da Lei n 9.307/96, ganhou nova roupagem. Dito instrumento normativo atribuiu plena autonomia à convenção de arbitragem, desvinculando-a do contrato principal estabelecido entre as partes em decorrência de sua natureza jurídica convencional. As repercussões da eficácia positiva e negativa do convênio arbitral no âmbito processual são desejadas e perceptiveis no sistema, conforme se nota no art. 8, parágrafo único, da LArb, e nas disposições dos arts. 267, Vll, 301, IX e 584, Vl, todos do CPC. Após longa análise doutrinaria (estrangeira e nacional) e jurisprudência que vem se formando a respeito do tema, constatou-se que a eficácia da convenção arbitral no contrato opera-se de maneira diferenciado, conforme o estágio da convenção de arbitragem, dando ensejo às figuras processuais: ora da exceção de convenção de arbitragem, ora da falta de um pressuposto processual de validade negativo (litispendência ou "conexidade"). Algumas particularidades devem ser observadas quando se tratar da eficácia da cláusula compromissória "lato sensu" no contrato de adesão, sendo importante verificar tais efeitos de forma diferenciado nas relações de consumo, civil e comercial, a duas últimas seguindo o mesmo tratamento jurídico. Finalmente, para melhor coerência do sistema em razão das conclusões pingadas no presente trabalho, propõe-se a alteração do 4, do art. 301, do CPC, para que seja possibilitado ao juízo ordinário o decreto "ex oficio" de litispendência ou de "conexidade"
ASSUNTO(S)
direito cláusula compromissória compromisso efeitos processuais arbitragem (direito) arbitrational compromissory clause commitment procedural effects
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