Homologação de laudos arbitrais estrangeiros no Brasil

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

Esta dissertação aborda a questão da homologação de laudos arbitrais estrangeiros no Brasil em sede de cooperação jurisdicional. Analisamos o processo de homologação de laudos estrangeiros à luz do ordenamento jurídico brasileiro e dos tratados internacionais firmados entre os quatro países do Mercosul: Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. A pesquisa tornou evidente a incompatibilidade existente entre o processo de homologação de laudos estrangeiros, realizado por órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, e a aplicação dos tratados internacionais firmados pelo Estado que regulam (ou deveriam regular) diretamente a matéria. Pois, em que pese o esforço do Executivo de celebrar tratados com a finalidade de inserir cada vez mais o País no mercado internacional, vislumbra-se ainda um Estado muito apegado ao conceito primitivista de soberania, uma vez que o Judiciário, para reconhecer e mandar cumprir os laudos arbitrais estrangeiros no território nacional, utiliza-se do complexo processo de homologação, regulado pelo direito brasileiro. Assim, embora muitas de nossas leis assegurem aos operadores do direito regras adequadas e consentâneas ao desenvolvimento do tema no plano nacional (frise-se a Lei de Arbitragem), e no internacional (ressalte-se o Protocolo de Las Leñas) restam desprestigiados os princípios de direito internacional do acesso à justiça e da autonomia da vontade das partes. Dessa forma, o Estado não atende às demandas da modernidade que clamam pela harmonização e uniformização das normas relativas à cooperação interjurisdicional. Portanto, é imprescindível e urgente que o Estado trate como preeminente os princípios que derivam da ordem pública internacional e que protegem os interesses comuns da humanidade. Para isso, deve (1) incorporar imediatamente ao seu ordenamento jurídico tratados internacionais, cuja finalidade seja a de resguardar a ordem jurídica em toda a sociedade internacional; e (2) priorizar a aplicação de tais normas às decisões estrangeiras a fim de possibilitar que as pessoas encontrem a mesma proteção e garantia dos direitos que lhe estão assegurados na sociedade de que fazem parte.

ASSUNTO(S)

protocol of las leñas direito internacional publico ratification inter - jurisdictional cooperation laudo arbitral estrangeiro cooperação interjurisdicional protocolo de las leñas homologação foreign arbitrations report direito internacional;arbitragem internacional;tratados lei de arbitragem nacional law of arbitration

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