Legalidade
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25. Legalidade ou discricionariedade na governança de bancos públicos: uma análise aplicada ao caso do BNDES
Resumo O objetivo do artigo é avaliar o desenho institucional da relação de delegação política estabelecida na atuação do BNDES. Para isso, utiliza o referencial normativo do direito administrativo, respeitante às formas de delegação política, e trabalha com dois tipos de governança dessa delegação: a legal e a discricionária. A governança l
Rev. Adm. Pública. Publicado em: 2017-02
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26. Diga-me por quem é definido e vou dizer se é violento: uma reflexão sobre a violência obstétrica
Resumo: Neste artigo discutimos a definição de violência obstétrica (VO) em relação a certas relações e práticas na assistência médica à gravidez e ao parto. Abordamos a violência no caso específico do VO por meio de um modelo de análise sócio-antropológica e pela comparação entre definições objetivas (jurídicas, políticas, acadêmicas
Sex., Salud Soc. (Rio J.). Publicado em: 2016-12
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27. “Mães escravas”, partus sequitur ventrem, e a naturalização da reprodução escrava no Brasil oitocentista.
Resumo Tomando como base os discursos escravistas sobre a necessidade de reformar a escravidão e de encontrar soluções ao problema da reprodução da mão da obra cativa após a cessação legal do trafico de africanos escravizados em 1831, este texto desvenda o papel central e o valor simbólico que as “mães escravas” vieram ocupar nos debates polí
Tempo. Publicado em: 2016-12
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28. O primado do direito e as exclusões abissais: reconstruir velhos conceitos, desafiar o cânone
Resumo O direito moderno eurocêntrico é um instrumento poderoso de reprodução do colonialismo, promovendo exclusões abissais e circunscrevendo o horizonte de possibilidades à narrativa linear de progresso. A linha abissal é, pois, tanto epistemológica como jurídica. Do outro lado da linha, múltiplos universos jurídicos são desperdiçados, invisib
Sociologias. Publicado em: 2016-12
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29. CRISES DE LEGITIMIDADE E CORRUPÇÃO
Resumo A legitimidade de um governo pode ser afetada pela corrupção generalizada. Os cidadãos perdem a fé nas instituições do Estado, tornando-se descrentes ou rebeldes. Em última análise, a própria sobrevivência do sistema político pode estar em jogo. Este artigo tem por objeto estas questões, sob uma perspectiva conceitual específica, exploran
Rev. direito GV. Publicado em: 2016-12
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30. O "SISTEMA" DA MORAL? UMA INVESTIGAÇÃO SOBRE A SISTEMATICIDADE INTERNA DA METAFÍSICA DOS COSTUMES DE KANT
RESUMO O artigo tem como objetivo pôr em questão duas objeções comumente lançadas contra a "Metafísica dos Costumes", a saber, a sua falta de "clareza sistemática" quando comparada com outras obras críticas centrais de Kant, e também a admissão aparentemente equivocada da legalidade como conceito legítimo de um sistema metafísico prático. Argume
Kriterion. Publicado em: 2016-08
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31. Sustentabilidade para Governança, Supremo Tribunal Federal e Conflito de Interesses
Resumo o presente estudo pretende abordar o tema conflito de interesses e a composição do Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se de pesquisa teórico-documental. O atual desenho constitucional de acesso aos cargos de ministros do STF, tendo como paradigma as regras de governança corporativa, não corresponde às melhores práticas, uma vez que permite p
Sequência (Florianópolis). Publicado em: 2016-08
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32. VISÕES DE NAÇÃO NA CONSTITUINTE BOLIVIANA
Este artigo analisa os documentos sobre "visão de país" apresentados na Assembleia Constituinte boliviana em 2007. Foi possível constatar que, se a direita porta um ideal de ordem política liberal e estatista, que prescinde de enraizamento na história e na sociedade boliviana, com uma visão de nação passiva e subordinada à legalidade estatal, a esqu
Lua Nova. Publicado em: 2016-04
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33. Incentivos à corrupção e à inação no serviço público: Uma análise de desenho de mecanismos
Resumo O artigo analisa os incentivos criados pelo marco legal brasileiro ao desempenho e à gestão inovadora no funcionalismo público. Um modelo de teoria da decisão sugere que servidores de carreira tendem a não inovar em sua gestão para não serem acusados de comportamento ilícito, dado o Princípio Constitucional da Legalidade. Já gestores tempor�
Estud. Econ.. Publicado em: 2016-03
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34. A EXPERIÊNCIA DA SUJEIÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL: NOTAS SOBRE A ARTICULAÇÃO ENTRE COGNIÇÃO E EMOÇÃO NA VIDA PÚBLICA
Este trabalho aborda a experiência da au- toridade policial do ponto de vista da sujeição, com base em relatos de cidadãos de camadas médias e altas, moradores do estado do Rio de Janeiro. Foram realizadas entrevistas em profundidade com pessoas que passaram por abordagens policiais em blitze da Lei Seca. O objetivo é investigar a articulação nessas
Rev. bras. Ci. Soc.. Publicado em: 2016-02
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35. De senhorio colonial a território de mando: os acossamentos de Antônio Vieira de Melo no Sertão do Ararobá (Pernambuco, século XVIII)
RESUMO O artigo analisa a ação de um capitão, Antônio Vieira de Melo, senhor de terras, que assolou o sertão do Ararobá, em Pernambuco no século XVIII, utilizando-se de violência para coagir pessoas a tornarem-se seus vaqueiros, uma vez que se autointitulava proprietário daquelas terras. Analisam-se três aspectos: o primeiro refere-se às denúncia
Rev. Bras. Hist.. Publicado em: 22/01/2016
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36. ORGANIZAÇÕES E AMBIENTE LEGAL: A CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL BRASILEIRO
O presente artigo visa compreender a influência da articulação de organizações públicas e privadas, por meio da mobilização de recursos e estratégias de framing, no processo de construção social da Lei Federal n. 9.454/97, que instituiu o Registro Único de Identificação Civil brasileiro (RIC) no período de 1997 a 2011. O trabalho se fundamenta
RAM, Rev. Adm. Mackenzie. Publicado em: 2015-12