Legal Obligations
Mostrando 1-12 de 56 artigos, teses e dissertações.
-
1. A personalidade jurídica das pessoas coletivas: evolução dogmática
Resumo O estudo da personalidade jurídica, nomeadamente a das pessoas coletivas, apresenta uma enorme relevância jurídica atual e foi alvo de debate ao longo da história do pensamento jurídico nacional e internacional. Contudo, a natureza da pessoa coletiva sempre dividiu a doutrina, havendo autores que, indevidamente, chegam a negar a existência de um
Rev. direito GV. Publicado em: 23/09/2019
-
2. Unfolding additional massive cutback effects of the Native Vegetation Protection Law on Legal Reserves, Brazil
Resumo: A Lei de Proteção da Vegetação Nativa - 2012 - (LPVN) é a principal lei brasileira para proteção da vegetação nativa (VN) em terras privadas. A LPVN, atualmente em fase de implementação, reduziu os requerimentos de Reserva Legal (RL) presentes no Código Florestal (CF) de 1965 através de uma série de mecanismos legais. Entre eles, o Arti
Biota Neotrop.. Publicado em: 29/07/2019
-
3. El trabajo jurídico pro bono en Brasil: Transplantes jurídicos, acesso a la justicia y las obligaciones sociales de los abogados
Abstract In this article I examine the origins, structure and dynamics of the pro bono legal work done by lawyers in Brazil. In particular, I offer the following three arguments. First, I argue that Brazil's pro bono discourse and practices are a legal transplant that has not yet experienced variations in the context of reception. Second, I argue that this
Rev. Direito Práx.. Publicado em: 2019-03
-
4. The Brazilian Federal Government's Role in the Prioritization of EU Foreign Direct Investment and its Environmental Agenda
As a result of Foreign Direct Investment (FDI) from the European Union (EU), the environmental governance structure in Brazil has been challenged, bringing to light a legal ambiguity in the ecological obligations between the EU and Brazil. The article hypothesizes that this legal ambiguity is caused by the complex political and legal system that characterize
Bras. Political Sci. Rev.. Publicado em: 18/10/2018
-
5. Biopiracy after the Nagoya Protocol: Problem Structure, Regime Design and Implementation Challenges
This article assesses the effectiveness of the 2010 Nagoya Protocol to the Convention on Biological Diversity (CBD) for addressing "biopiracy" of genetic resources; that is, their biotechnological utilization in violation of either the provider country legislation or mutually agreed contractual obligations. Biopiracy is defined as a problem resulting from a
Bras. Political Sci. Rev.. Publicado em: 2015-05
-
6. A limitação da responsabilidade das sociedades empresárias agrupadas em redes de cooperação empresarial: as associações de interesse econômico do estado do Rio Grande do Sul
There is a new associative mechanism in Brazil referred to as a Business Cooperation Network (BCN) that has come to be utilized more and more frequently. BCNs consist of a clustering of small or middle-sized business entities that come together with the objective of the joint development of some activity that are common to all of them. This is achieved throu
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 24/09/2012
-
7. A judicialização das relações internacionais no Brasil em face do princípio constitucional da prevalência dos direitos humanos / The judicialization of international relations in Brazil in light of the constitutional principle of primacy of human rights
The 1988 Federal Constitution broke new ground by establishing in a specific provision (Article 4) the directive principles for Brazils international relations. The present thesis firts considers this provision in light of the Brazilian constitutional history, it further questions whether acts from the Executive branch in exercise of its constitutional manda
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 10/05/2012
-
8. Natureza jurídica dos contratos no mercado de futuro
The appearance of the contracts themselves for the future of the market took place as a way to expedite and give greater security to trading commodities. Worldwide, the development of this market is growing apace. Thus, in view of the lack of legislation and systematization of the legal issue of relevance in the economic scenario, we sought to conduct resear
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 18/07/2011
-
9. Distinção entre obrigações de meios e obrigações de resultado / Distinction between best efforts duties and duties to achieve a specific result
O objeto da dissertação é o estudo de uma classificação das obrigações entre aquelas de meios e as de resultado, as primeiras obrigando o devedor a uma prestação de diligência, as segundas, à realização de uma vantagem para o credor, sem o que não haveria o devedor de exonerar-se. Um estudo histórico abre o trabalho, pesquisando os antecedente
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 06/05/2011
-
10. Contribuições ao estudo do direito internacional da propriedade intelectual na era Pós-Organização Mundial do Comércio: fronteiras da proteção, composição do equilíbrio e expansão do domínio público / Contributions to the study of international law of intellectual property in post-world trade organization era: frontiers of protection, balance reshape and expansion of public domain
After 15 years from its adoption by the Member States of World Trade Organization, the Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS) still remains as one of the main pillars of the modern institutions of international intellectual property system and deserves a continuous assessment analysis of its overall impacts on developing c
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 02/07/2010
-
11. Teoria palco-platéia: a interação entre regulação e autorregulação do mercado de bolsa / Stage-audience theory: interaction between regulation and self-regulation of the exchange market
The thesis to be defended is that the institutionally structured self-regulation and legitimized by the regulation, is an efficient array to treat flaws and risks inherent of the exchange market. The paper begins with a description of the current self-regulation structure of the exchange market, highlighting its new institutional format, due to the demutuali
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 08/06/2010
-
12. Responsabilidade social, um fenômeno em construção: avanços e desafios deste movimento nas universidades privadas do Paraná
The obligations of the organizations in front of the society surpass the legal subjects and they start to characterize as ethical and moral commitment. The existence of an organization goes besides the economic development generation and wealth. The universities, while organizations, they should be aware that the production of the knowledge is just a part of
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 20/05/2010