Legal Interpretation
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25. SUS : desafios político-administrativos da gestão interfederativa da saúde : regionalizando a descentralização / SUS : political challenges of administrative management of health interfederativa : regionalized decentralization
This dissertation is a study on the organization form of the Brazilian Unified Health System - Sistema Único de Saúde (SUS) that, according to article 198 of the Brazilian Federal Constitution, is a system of federative interdependence managed by autonomous entities, as set forth under article 18 of such Constitution. It adopts an interdisciplinary approac
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 10/04/2012
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26. Da atribuição de autoridade ao precedente judicial no processo civil brasileiro : o guardião da lei federal e os juizados especiais civeis
The work analyzes the attribution of authority to judicial precedent on brazilian civil procedure, focusing on decisions of brazilian Superior Court of Justice and its influence concerning state small claims courts, in order to demonstrate that this microsystem can t be distant from the precedents established by that court involving interpretation of federal
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 17/12/2011
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27. As competências legislativas na Constituição de 1988: parâmetros para sua interpretação e para a solução de seus conflitos / Heads of legislative power in the constitution of 1988: standards for their interpretation and for the solution of their inconsistencies
This paper aims to analyze critically the way heads of legislative power are read and enforced in Brazil. In particular, it tries to demonstrate that this subject can and should benefit from the modern techniques and instruments developed by contemporary Constitutional Law. The paper is divided in three parts. In the First Part, some theoretical premises are
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 02/09/2011
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28. FROM DEBATE TO LAW: STATUE OF LIMITATIONS AND FREEDOM OF ASSOCIATION IN THE MAKING OF THE BRAZILIAN 1988 CONSTITUTION / DO DEBATE À POSITIVAÇÃO: A PRESCRIÇÃO E A LIBERDADE SINDICAL NO PROCESSO CONSTITUINTE DE 1987/1988
In this thesis, we seek to investigate all decision-making process - suggestions, considerations and concessions - on the implementation of worker¿s social rights in the Federal Constitution, specifically with respect to the five-year limitation period provided for in Article XXIX of the. 7 and the union structure, as laid out in Article 8. The aim is thus
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 02/09/2011
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29. Fundamentos dogmáticos para a modulação dos efeitos temporais das declarações de inconstitucionalidade em matéria tributária
In the history of Brazilian Constitutional Law, the judicial recognition of the unconstitutionality of a particular legislative act meant, necessarily and inevitably, in its exclusion from the legal system with effect ex tunc. More recently, however by incorporating trends in the absolute majority of contemporary constitutional states, began to be admitted,
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 06/08/2011
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30. Justificação da legislação na perspectiva da legisprudência: princípios de avaliação legislativa e controle da legislação
In a context in which rationality of legislation is systematically put in crisis, this work aimed to investigate legal argumentation applied to justification of legislation through evaluation of legislation. Therefore, through the theoretical orientation of Luc J. Wintgens legisprudence, it started from a critical perspective of legalism, as the ethical and
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 05/08/2011
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31. O ensinamento sobre a justiça em Mateus: uma interpretação exegético teológica / The teaching about righteousness in Matthew: a theological and exegetical interpretation
A pesquisa consta de quatro capítulos nos quais se analisa exegética e teologicamente o vocábulo dikaiosu,nh (justiça) no contexto bíblico, como projeto, no sermão da montanha e como práxis, nas sete perícopes onde aparece (3,15; 5,6.10.20; 6,1.33; 21,32) Da justiça se tem fome e sede (5,6), por ela se é perseguido (5,10) e deve superar a dos escri
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 06/06/2011
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32. Principio da vulnerabilidade : fundamento da responsabilidade civil objetiva por violação ao direito à intimidade genética nas relações de consumo e de emprego no Brasil contemporâneo.
This dissertation was elaborated by bibliographic research and deals with pertaining aspects to the kind of civil accountability by violation to the right of genetic privacy in expenditure and work relationship. Through extensive interpretation of the right to privacy, fixed on article 5th, item X, of the Federal Constitution of Brazil of 1988, corroborated
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 06/05/2011
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33. Interpretação pragmática: uma contribuição para a análise do discurso jurídico
Apresenta a análise de uma interpretação do discurso jurídico pondo em relevo os aspectos da pragmática, com destaque para uma abordagem tópica-retórica do texto normativo. A discussão empreendida toma em conta aspectos teóricos do âmbito da pragmática, analisando sua presença como preocupação do homem desde há muito tempo. Para isto apresenta
Publicado em: 2011
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34. Direito e gestão pública: política pública como forma de manifestação da função administrativa aplicabilidade do regime jurídico administrativo ao ciclo de gestão de políticas públicas no Brasil / Direito e gestão pública: política pública como forma de manifestação da função administrativa aplicabilidade do regime jurídico administrativo ao ciclo de gestão de políticas públicas no Brasil / Law and public administration: public policies as a manifestation of the administrative function the applicability of the judicial administrative regime on the administration cycle of public policies in Brazil / Law and public administration: public policies as a manifestation of the administrative function the applicability of the judicial administrative regime on the administration cycle of public policies in Brazil
The present master thesis aims to investigate the possibility of recognizing public policies as a manifestation of the administrative function within Administrative Law and, consequently, the applicability of the administrative judicial regime concerning the administration cycle of those public policies, regarding the Brazilian Federal Constitution (1988). C
Publicado em: 2011
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35. CONTRIBUTIONS OF PRAGMATIC APPROACH TO THE LEGAL INTERPRETATION / CONTRIBUIÇÕES DA ABORDAGEM PRAGMÁTICA PARA A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA
Esta dissertação tem como objeto a análise da pragmática da conversação aplicada ao Direito, especialmente a decorrente da teoria griceana. Segundo Paul Grice, a compreensão num discurso comum decorre do princípio cooperativo, segundo o qual falante e ouvinte buscam eficiência na comunicação e, por isso, atendem a certas regras de conduta, denomin
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 24/11/2010
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36. Tutela civil da voz / Legal protection of the voice
The goal of this study is to demonstrate the possibility and necessity of legal protection of the human voice. The study assesses whether a person\ s voice is unique and whether we can distinguish one person from another individual based on their voices. The study focuses mainly on the dubbing of audiovisual works, the use (or imitation) of the voice of cele
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 10/06/2010