Legal Interpretation
Mostrando 37-48 de 168 artigos, teses e dissertações.
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37. A teoria às avessas e seus reflexos no direito empresarial e no direito de família
The contemporary state in business, as well as any kind of legal relationship must be understood as enforcement of rights. The theory in reverse of the disregard of legal personality in the world creates a legal breakthrough, an expectation of achieving issues hitherto forgotten or dormant, and is currently deferred by the magistrates when the simulation ind
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 27/05/2010
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38. Interpretação e aplicação do direito tributário: fundamentos jurídicos da decisão
The main purpose of the present term paper is to provide a framework for a theory of the legally valid tax decision that assures the unity and consistency of the national tax system, based upon an analysis of interpretation, application and implementation of Tax Law. Positive law is understood to be a set of legal norms that exist within an historical contex
Publicado em: 2010
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39. Construção democrática e modelos de Constituição
This article makes a theoretical contribution to the comparative analysis of constitutional choices in new democracies, particularly those related to the profile of constitutions, reform and amendment political processes, and legal review and legal interpretation. The constitution itself is viewed as an object of research and analysis. Special attention is d
Dados. Publicado em: 2010
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40. A legitimidade da jurisdição de primeiro grau na concretização dos direitos fundamentais: proposta de um novo modelo jurídico-administrativo para o segundo grau de jurisdição
The current study is about the legitimacy of lower court jurisdiction as a way of exercising basic legal rights, proposing, therefore, a new legal-administrative model for appellate court. In order to achieve that, a demonstration of the importance of basic legal rights in the Brazilian legal system and an open interpretation in light of the Constitution, as
Publicado em: 2010
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41. Normas de textura aberta e interpretação: uma análise no adimplemento das obrigações.
The present research brings questions about the open texture norms and its interpretation, taking as study base the matter of obligations payment as regulated by Brazilian 2002 Civil Code of 2002. In such intent, it starts from conceptual and classificatory analysis, distinguishing indeterminate concepts, general clauses and principles. Following, it is made
Publicado em: 2010
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42. As demandas de massa : uma nova dogmática aplicável às teses repetidas
This dissertation aims to research scientific-dogmatic of demands conceming repeated theses, in other words, with the same legal reasoning. Therefore, from the historical conception of civil procedure, from its birth to the paradigm shift with the emergence of mass action, reflected about the best techniques that were able to make the mass right as a model p
Publicado em: 2010
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43. Limites de critérios econômicos na aplicação do direito: hermenêutica e análise econômica do direito / Limits of economic criteria in the application of law: hermeneutics and the economic analysis of law
Esta tese volta-se para conflitos de sentido normativo que a análise econômica do direito (AED) traz para o ambiente jurídico ao aplicar métodos econômicos na interpretação jurídica, métodos estes que colocam como deve ser o direito. A AED associa-se ao método econômico como portador de verdade racional de índole científica, criando uma espécie
Publicado em: 2010
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44. LEGAL REALISM AND HART: A DISCUSSION OF THE INDETERMINANCY OF THE LAW / REALISMO JURÍDICO E HART: UM DEBATE SOBRE A INDETERMINAÇÃO DO DIREITO
O presente trabalho tem por objetivo apresentar uma discussão sobre a indeterminação do Direito. Para tanto, serão analisados os preceitos do realismo jurídico e os pensamentos de Herbert L. A. Hart. O pensamento de Holmes e a sociologia jurídica de Pound abriram caminho para o realismo jurídico norteamericano e serviram de fundamento para autores con
Publicado em: 2010
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45. The small company and its organizational environment: construction of a map of managerspractices of an information technology company on the basis of resources dependence theory and institutional theory / A pequena empresa e seu ambiente organizacional: construção de um mapa das práticas dos dirigentes de uma empresa de tecnologia da informação com base na teoria da dependência de recursos e na teoria institucional
The main objective of this research is to construct a map, supported by "Environmental Theories", of the practices of small company managers related to the organizational environment. The specific objectives are the comprehension of the specificities of the information technology small company, how the manager understands the organizational environment and w
Publicado em: 2010
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46. A interpretação das convenções contra dupla tributação internacional à luz da teoria da argumentação jurídica / The interpretation of double taxations conventions according to the theory of legal argumentation
O fenômeno jurídico denominado dupla tributação internacional ocorre quando dois ou mais Estados soberanos submetem uma mesma pessoa (física ou jurídica), num mesmo período de tempo, ao pagamento de tributos comparáveis, em razão de um mesmo fato gerador. Embora não seja proibida expressamente por qualquer princípio geral de Direito Internacional,
Publicado em: 2010
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47. The use of countervailing duties to the repairing of environmental damage in areas of permanent urban preservation : restraints and alternatives / A utilização de medidas compensatórias para a reparação de danos ambientais ocorridos em áreas de preservação permanente urbanas: limites e alternativas
In the field of collective rights, the environmental issue has been highlighted before the great densification of population in Brazilian cities. Permanent areas of preservation have aroused judicial issues, mainly regarding their delimitations and occupation in the edifying urban space. This study aims to analyze this type of protected area, by going over i
Publicado em: 2010
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48. A novação moderna e o novo direito privado
The current essay addresses the important institute of the law of obligations, novation, with the unpublished covering that grant it the new values that rule Private Law in the constitutional and infraconstitutional scope. By means of a descriptive analysis of the events that modified Law, we verify the evolution of Liberalism to the Welfare State, whose bas
Publicado em: 2010