Law N 11 079 2004
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1. Parcerias público-privadas - innovative guaranties of federal law n 11.079/04: regulations for contratos administrativos and concessões de serviços públicos prevail / Parcerias público-privadas - garantias inovadoras da lei federal n 11.079/2004: prevalência do regime jurídico dos denominados contratos administrativos e das concessões de serviços públicos
The objective of this study was to make the case that some of the pertinent and innovative aspects of Federal Law n 11.079/04 should be incorporated into Federal Laws n 8.666/93 and n 8.987/95. The former should both be altered while suppressing the later. This thesis is sustained by the fact that the main and genuine innovation of parcerias público-privada
Publicado em: 2008
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2. Public private partnerships and tax imposed upon the special purpose companys remuneration / As parcerias público-privadas e a tributação da remuneração do parceiro privado
Diante de um instituto novo e repleto de polêmicas acerca de seus contornos jurídicos, examinam-se no presente trabalho, à luz do sistema constitucional brasileiro, as parcerias público-privadas reguladas pela Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Partindo-se da visão do direito como um sistema, são abordadas as parcerias em suas modalidades de con
Publicado em: 2008
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3. Parcerias público-privadas no Brasil: em busca de eficiência por meio de alocação de riscos
Risk allocation is one of the main sources of efficiency gains in public-private partnerships projects (PPP). Resting on this evidence, this dissertation has as a main goal to assess and analyse the risk allocation in PPP projects in Brazil. To reach this purpose it is used the case study of the MG-050 Highway PPP project contract. The contract analysis seek
Publicado em: 2007
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4. Metodologia para SeleÃÂÃÂo de Projetos de Parcerias PÃÂblico-Privadas no Setor de Infra-Estrutura RodoviÃÂria no Estado do CearÃÂ / METHODOLOGY FOR SELECTION OF PROJECTS OF PUBLIC-PRIVATE PARTNERSHIP APLICATED TO HIGHWAYS IN THE STATE OF CEARÃ.
This work presents a methodological proposal for selection of projects of Public - Private Partnership (PPP) in the ambit of the PPP Program of Cearà State and directed to the sector of highway infrastructure. The methodology is based on the feasibility studies of projects of PPP and the conditions established in the national law n 11.079/2004 and in the
Publicado em: 2006