Juridical Model
Mostrando 1-12 de 69 artigos, teses e dissertações.
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1. Princípios sobre o direito de acesso à informação oficial na América Latina
Resumo O presente texto tem como ponto de partida os 10 princípios sobre o direito de acesso à informação, declarados, em 2008, pelo Comitê Jurídico Interamericano (CJI) da Organização dos Estados Americanos (OEA), e a Lei Modelo Interamericana sobre Acesso à Informação Pública da OEA, de 2010, os quais sistematizam a jurisprudência da Corte Int
Rev. Investig. Const.. Publicado em: 15/04/2019
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2. Reajuste e revisão dos contratos de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário
The National Law on Basic Sanitation - (LNSB in Portuguese - Law n 11.445/07) establishes the national guidelines for basic sanitation, for the federal policy of basic sanitation and, among other activities, disciplines how public supply services for potable water and sanitary depletion should be provided, setting a new model regulared by an appropriate plan
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 09/11/2012
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3. A vedação ao abuso de direito como princípio jurídico, à luz da tópica e da sistemática, no sistema normativo civil-constitucional
O presente trabalho consiste no estudo da natureza jurídica da vedação ao abuso de direito, para verificar como se dá o ingresso dessa figura no sistema normativo dos países do sistema romano-germânico, bem como para compreender o seu âmbito de aplicação e os seus efeitos jurídicos. Procuramos encontrar explicação da matéria à luz da tópica e
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 26/10/2012
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4. Quando o direito deve ser íntegro: a prática judiciária do Supremo Tribunal Federal à luz de Dworkin
The recognition of the normative force of the principles by the Supremo Tribunal Federal entails the necessity of a re-evaluation of the theoretical canons of analysis of the judicial decisions. The principles have huge influence over the way that Law should be seen, including in the enforcement of the rules set by the political bodies of the community. This
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 08/07/2011
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5. As cartas de seguro: de Portugal para o Brasil Colônia. O perdão e a punição nos processos-crimes das Minas do Ouro (1769-1831) / Letters of insurance: from Portugal to Brazil Colony. Forgiveness and punishment in cases of crimes in Gold Mines (1769-1831)
This thesis presents the letters of insurance, according to the Portuguese doctrinal matrix and their forms of application in the justice of colonial Brazil, the period from 1769 to 1831. It begins by presenting a version of the letter of insurance, which was a model of regal grace, then it is concerned about revealing the repetitions, its application, the t
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 07/07/2011
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6. As ações coletivas e a construção do direito no Brasil: o paradigma da democracia deliberativa
This dissertation is directed to explore the Brazilian class actions on its potential of widening peoples engagement on the democratic process of reaching understandings grounded upon Law themas, in order to create and review rights and obligations. The research is based on analysis and correlations between theoretical conceptions, respectively, of class act
Publicado em: 2010
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7. State-owned enterprise: crisis on the juridical model? / Empresa estatal: modelo jurídico em crise?
A pesquisa tem o objetivo de investigar o regime jurídico das empresas estatais a partir da indagação: o modelo jurídico representado pelas empresas controladas pelo Estado está em crise? Para isso, propõe a identificação e a análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre as normas próprias das empresas estatais. A pesquisa identifica
Publicado em: 2010
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8. Representações sobre reprodução humana assistida no discurso parlamentar / Perceptions of senators and deputies about assisted human reproduction and their repercussions on juridical and political fields
Assisted human reproduction is today an alternative used by many men and women for having children. The emergence of in vitro fertilization techniques has allowed new possibilities in reproduction previously unavailable to humans. Among them, we can mention the possibility for a single woman to become pregnant without a sexual partner, reproduction for homos
Publicado em: 2009
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9. Perfil da propriedade contemporânea : (destaque da propriedade fundiária)
The author assesses the dialectics of property through the ages, of its radical denial, agent of corruption and of every wrong for society, and of its inconditional consecration, vital agent of liberty and achievement of man, while stressing that every society, whatever be its political regime, will have to deal with the discipline of relations among men abo
Publicado em: 2009
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10. A NOVA DINÂMICA DO CAPITAL E OS REFLEXOS SISTÊMICOS DA DESREGULAMENTAÇÃO JURÍDICA DOS MERCADOS FINANCEIROS
The new paradigm of the capitalism and the new configuration of production relations resize the economic phenomenum. Capital, society and work are currently considered reality transformers, restoring the ties and dictating rules and lifestyles. The new market and the dynamic imposed, brought with it the necessity of regulation and creation of instruments and
Publicado em: 2009
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11. Citizenship of visualy handicapped people of Goiás State Trajectory, organization / Cidadania das pessoas com deficiência visual no Estado de Goiás ADVEG: trajetória, organização e discurso
This study is the result of an investigation carried out in the Master of Education program and it is linked to the research area of Teacher Training at the School of Education of Universidade Federal de Goiás. It focuses on Associação dos Deficientes Visuais do Estado de Goiás (ADVEG) (Association for the Visually Handicapped of Goiás State) in order t
Publicado em: 2009
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12. Bairro Concórdia em Belo Horizonte: entrave ou oportunidade à cidade-negócio?
In the current scenery of the Brazilian cities it is easy to observe an increasingly unbalanced occupation of the urban land, with a prevalence of the peripheral concentration by a low-income population, contrasting with an uneven concentration of urban equipment and services in the central areas. At the same time, there is a growing submission of the urban
Publicado em: 2009