International Private Law
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1. Development and Critics of Effectiveness Principle in EU International Private Law
Resumo O presente trabalho discute algumas ideias e faz reflexões importantes sobre o princípio da eficácia no direito da UE, de acordo com o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Também dá luz às dificuldades e à eficácia do impacto no direito internacional privado. São também analisados, por meio da Carta dos Direitos Fundamentais da União Euro
Sequência (Florianópolis). Publicado em: 02/12/2019
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2. Limitations of actions under brazilian private international law / A prescrição no direito internacional privado brasileiro
Este trabalho trata do funcionamento da prescrição extintiva relacionada a ações pessoais, além da decadência, no âmbito do direito internacional privado. Primeiramente é feita uma breve análise histórica e comparatista do direito de regência da prescrição em relações de caráter internacional antes de se demonstrar a solução abarcada pelo d
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 23/08/2012
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3. Cooperação empresarial e joint venture como estratégia para um mercado globalizado
A cooperação empresarial assumiu importância crescente nos últimos anos, como resultado da intensa internacionalização do mercado e, desde então, vem sendo concretizada com sucesso entre as empresas como estratégia de desenvolvimento e competitividade. Embora tenha sido uma prática já manifestada em anteriores períodos, com a globalização as emp
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 08/08/2011
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4. Princípios do Unidroit: limites e possibilidades de aplicação aos contratos internacionais de transporte marítimo e de compra e venda de mercadorias
O objeto desta Dissertação é o estudo dos Princípios do UNIDROIT relativos aos contratos internacionais do comércio, criados pelo Instituto para a Unificação do Direito Privado UNIDROIT. O objetivo é o exame dos limites e possibilidades de sua aplicação nos contratos de compra e venda internacional de mercadorias e de contratos de transporte marít
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 28/06/2011
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5. Eleição de foro estrangeiro: o princípio da autonomia da vontade e seu reconhecimento no direito convencional, regional e brasileiro / Election of a foreign court: the principle of autonomy and recognition of treaty law, regional and Brazilian
The courts acceptance of the freedom of the parties in choosing the court under which they will seek to resolve any possible litigation is a controversial matter of international private law. Although it is possible to state that the choice of court based on the free will principle is entirely legitimate, the Brazilian case law, even if not unanimously, stil
Publicado em: 2010
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6. Problemas da competência internacional e do direito aplicável no direito de insolvência internacional da União Europeia e do Mercosul
O presente trabalho se propõe a identificar os problemas e apresentar as soluções já encontradas referentes à Competência Internacional e ao Direito Aplicável no Direito de Insolvência Internacional da União Europeia e do Mercosul. Na primeira parte do trabalho se apresenta alguns conceitos importantes a serem utilizados no mesmo. Na segunda parte,
Publicado em: 2010
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7. Para uma teoria do direito internacional do consumidor: a proteção do consumidor no livre comércio internacional / For a theory of international consumer law: the consumer protection in the free international commerce
O consumidor é o agente vulnerável na relação de consumo internacional. O processo de globalização se apresenta, para o consumidor, como uma globalização do consumo. A globalização do consumo se caracteriza pelo comércio e fornecimento internacional de produtos e serviços por empresários/fornecedores transnacionais/globais, utilizando marcas de
Publicado em: 2010
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8. Contributo mínimo em direito de autor: o mínimo grau criativo necessário para que uma obra seja protegida; contornos e tratamento jurídico no direito internacional e no direito brasileiro / Minimum contribute in copyright/authors right: the minimum creativity degree that a creation has to erar in order to gain copyright protection, international and Brazilian view
In the present work we make an international analysis of international law and Brazilian law about the minimum contribute, a requirement for copyright and authors rights protection that almost all the time has the same meaning as the originality requirement. Since the word originality not always mean the minimum degree of creativity that a creation must to b
Publicado em: 2010
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9. Relação jurídica de administração pública
This thesis has as its object the study of the institute of the legal relationship of public administration. In the exercise of their constitutional and legal prerogatives the Public Administration provides various kinds of interpersonal relations, linking to its agents, private and other public entities in order to better serve the interests of the communit
Publicado em: 2010
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10. A política de desenvolvimento da biotecnologia no Brasil e o papel estratégico dos parques tecnológicos para o progresso da bioindústria / The biotechnology development policy in Brazil and the strategic role of technology parks for the progress of bioindustry
This paper will examine the Biotechnology Development Policy in the Brazilian and some major foreign legal systems in order to prove controversial issues, and that, on account of the progress of scientific research in the bioindustry, the law has not yet come to situations experienced in the legal world. The research will also show that the problem of practi
Publicado em: 2009
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11. Freedom of conscience: standards of a fundamental right of personality and its relations to protection of life and helth / Liberdade de consciência: perfil de um direito fundamental de personalidade e sua interface com a proteção à vida e à saúde
This project aims to provide the identification of law standards regarding the freedom of conscience, as embraced by brazilian law, comparing national opinions to international rules, such as italian, french, portuguese and spanish current law. In order to achieve the objective mentioned above, it was necessary to analyze the law system, so as to bring out i
Publicado em: 2008
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12. Arbitrability into the agreements involving the public administration / Arbitrabilidade nos contratos com a administração pública
The following work concerns about arbitrability as a limitation of the institute of arbitration, as far as a national and international context are concerned, as well as discuss about the possibility of Public Administration enter into agreements with arbitral clauses and ultimately to take part into this institute of private law. Initially, it introduces th
Publicado em: 2008