Internacional Legislation
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13. O sistema regulatório brasileiro como instrumento de viabilização das políticas públicas ambientais na preservação dos recursos hídricos subterrâneos do Aquífero Guarani com uma análise dos aspectos jurídicos da preservação ambiental internacional envolvendo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai
Este estudo se dedica a analisar de forma aprofundada a preservação do Aquífero Guarani, verificando aspectos jurídicos de forma a ter-se um levantamento da legislação do Brasil, Argentia, Paraguai e Uruguai sobre a preservação das aguas subterrâneas. Tem-se como objetivo evidenciar a importância das águas subterrâneas e a legislação para prote
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 14/06/2011
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14. Profissão professor : desafios e possibilidades do direito ambiental laboral frente ao mal-estar docente
A situação do meio ambiente de trabalho dos professores tem sido ignorada por legisladores e doutrinadores brasileiros. Em âmbito internacional, a dificuldade em advogar um ambiente saudável para os profissionais da docência também é verificada. É moderna a concepção que considera o educador um profissional trabalhador. Com o crescimento econômico
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 25/03/2011
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15. A autonomia da vontade nos contratos internacionais: a cláusula de eleição de lei no direito brasileiro / Party autunomy in international contracts: the choice of law clause in the Brazilian
The purpose of this paper is to analyze, from the perspective of the Brazilian legal system, the choice of law clause in international contracts. We divide this work in three parts. In the first one, we examine some general important issues related to our subject. In the second one, we specifically discuss the choice of law according to the Brazilian law. In
Publicado em: 2010
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16. Urban design, capital and ideology in São Paulo: centrality and urban form in Marginal Pinheiros / Desenho urbano, capital e ideologia em São Paulo: centralidalidade e forma urbana na Marginal do Rio Pinheiros
A partir da década de 1970, iniciou-se em São Paulo um processo de expansão e deslocamento de atividades do setor de serviços, que antes se localizavam quase exclusivamente no Centro da cidade e no entorno da Av. Paulista, rumo à região do vale do Rio Pinheiros. Ao longo deste período, as antigas áreas de várzea do rio transformaram-se em espaços d
Publicado em: 2010
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17. Contribuição à legislação brasileira no setor de energia nuclear / CONTRIBUTION TO THE BRAZILIAN LEGISLATION IN NUCLEAR ENERGY FIELD
Tecnologia nuclear, ter o seu domínio é, considerado nos dias de hoje, um diferencial para um país frente aos demais, podendo representar uma ameaça internacional a ser contida ou um aspecto de valorização tecnológica e política para aqueles cuja credibilidade internacional é reconhecida. Diante do uso crescente de novas tecnologias no setor e a nec
Publicado em: 2009
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18. Análise da relação entre a Lei n. 3135/2007 do Estado do Amazonas e o direito internacional à luz da doutrina antiformalista francesa
Since the 1970s, legal instruments aimed at environmental protection have been proliferating. International Environmental Law has been expanding as an answer to environmental challenges faced by mankind. Climatic changes caused by manmade greenhouse gases (GHG) emissions are probably, the greatest of such challenges, since it is directly related to the lifes
Publicado em: 2009
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19. Percepções dos principais atores envolvidos no zoneamento ambiental na silvicultura do Rio Grande do Sul : uma perspectiva jurídico-institucional
O meio ambiente e as interações humanas estão redesenhando a ética ambiental, a fim de torná-la mais clara e dotada de maior alcance. A ordem internacional ambiental vem merecendo espaços significativos dada a sua crescente importância na tutela dos ecossistemas do planeta. As políticas nacionais foram contempladas com novos elementos, como ocorreu c
Publicado em: 2009
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20. Doutrina e legislação: os bastidores da política dos militares no Brasil (1964-1985) / Doctrine and law: the wings of the militariespolicy in Brazil
Este trabalho tenta traçar o caminho da formulação da legislação vigente no Brasil entre os anos de 1964 e 1969, marcando as tensões circunscritas à elaboração da nova ordem estabelecida pelo regime militar. Entender sob que relações de força estas leis foram pensadas é fundamental para desvendar os bastidores da política que estabeleceu as reg
Publicado em: 2009
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21. A nova ordem jurídica internacional e o controle de constitucionalidade de tratados pelo direito brasileiro
As the globalization unfolds there seems to be the formulation of a proper scenario which frames a new international legal order. Within this new world the sovereign states will not fulfill its total independency as related to other members of the international community. On the contrary, every sovereign state will be quite attached to the other sovereign st
Publicado em: 2008
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22. O sistema de registro internacional de marcas via Protocolo de Madri
The purpose of this dissertation is to analyze the possibility of harmonization regarding to the rules of the System of International Registration of Marks under the Madrid Protocol, that Brazil is considering to join, and the national legislation, mainly concerning the Articles 4 (1), 5 (2) and 5 (5) of that treaty, that stipulates term to the administratio
Publicado em: 2008
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23. Atuação estatal no comércio exterior, em seus aspectos tributários e aduaneiros
The present study aims to identify and analyze the legal basis of one of the main economic activities nowadays: foreign trade. By evaluating the forms and the function of the State activity on foreign trade, it could be verified the presence of a regulatory and inducer nature, on the tax aspect as well as regarding to the customs control. In the analysis of
Publicado em: 2008
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24. Arbitrability into the agreements involving the public administration / Arbitrabilidade nos contratos com a administração pública
The following work concerns about arbitrability as a limitation of the institute of arbitration, as far as a national and international context are concerned, as well as discuss about the possibility of Public Administration enter into agreements with arbitral clauses and ultimately to take part into this institute of private law. Initially, it introduces th
Publicado em: 2008