Heranca E Sucessao Leis E Legislacao Brasil
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1. Sucessão concorrente do cônjuge supérstite: definição da incidência da herança
The present study focus on the legal bidding succession of the surviving spouse according to the new inheritance system brought by the New Brazilian Civil Code (Law 10406/2002). Concerning such succession, it was specifically analyzed the definition regarding the assets on which the surviving spouse s inheritance rights fall when he/she is bidding against de
Publicado em: 2007
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2. Sucessão do companheiro: questões polêmicas
Visando à análise das problemáticas, geradas frente às lacunas deixadas pelo legislador brasileiro, ao aprovar o atual Código Civil deixando de regular, dentre outras coisas, a sucessão do companheiro supérstite, na hipótese de concorrer à herança, com filhos comuns e filhos exclusivos do de cujus. Para que alguma solução fosse apontada, impôs-s
Publicado em: 2007
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3. Petição de herança
A presente monografia tem por escopo principal fixar, à luz do vigente Código Civil e demais legislações pertinentes, os lindes do campo de atuação da ação de petição de herança. Não obstante o Código Civil revogado fosse silente a esse respeito, é inegável a relevância desse objetivo, o que, por si só, implica a sua atualidade. Não se pode
Publicado em: 2007