Federal Special Courts
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1. Da atribuição de autoridade ao precedente judicial no processo civil brasileiro : o guardião da lei federal e os juizados especiais civeis
The work analyzes the attribution of authority to judicial precedent on brazilian civil procedure, focusing on decisions of brazilian Superior Court of Justice and its influence concerning state small claims courts, in order to demonstrate that this microsystem can t be distant from the precedents established by that court involving interpretation of federal
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 17/12/2011
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2. O processo eletrÃnico nos Juizados Especiais Federais da 5Â regiÃo tecnologia a serviÃo da democracia
The research investigates how interaction between participants of a network is influenced by technology. In this sense, this study seeks to investigate how society and judges are related, as users of electronic judicial proceedings system on special courts to Federal Justice of northeastern Brazil, where there are no paper based files - they deal entirely in
Publicado em: 2009
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3. Access to Justice in Brazil : the role of the Special Civil Courts of Federal Sphere / O acesso a Justiça no Brasil : a atuação dos Juizados Especiais Federais Civeis
Os Juizados Especiais Federais Cíveis (JEFs Cíveis) despontam como uma das mais recentes instituições do Judiciário criadas para ampliar o acesso à Justiça no Brasil. Eles são responsáveis por solucionar conflitos entre cidadãos e agências estatais, constituindose num espaço de possível resistência contra as ilicitudes e descaso das agências d
Publicado em: 2009
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4. Crime de apropriação indébita previdenciária: uma nova classificação e suas conseqüências
The present work will deal with the correct classification of the crime of misappropriation of social security taxes and its consequences; in the truth, a new classification for this crime will be proposal, as being material. The necessity of previous exhaustion of the administrative sphere for configuration of the crime will be boarded; the work will treat,
Publicado em: 2009
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5. O Tribunal do Júri e o foro por prerrogativa de função: o enunciado da súmula n. 721 do Supremo Tribunal Federal
This work addresses the issue of which jurisdictional body is competent to hear a malicious crime against life when the accused is entitled by constitutional precept to a specific forum on account of the exercise of a given position or mandate (special jurisdiction by force of position). Which constitutional provision should prevail: the one set out in artic
Publicado em: 2009
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6. Public policies in the resocialization of egress, before the reality of the prison system Parnaíba and the advent of Law No. 9.099/95, the application of non-custodial sentence / As políticas públicas na ressocialização do egresso, diante da realidade do sistema prisional de Parnaíba e o advento da lei N 9.099/95, na aplicação de pena não privativa de liberdade
Este trabalho irá tratar de um estudo sobre as políticas públicas na ressocialização do egresso, diante da realidade do Sistema Prisional de Parnaíba e o advento revolucionário da Lei n 9.099/95, na aplicação de pena não privativa de liberdade e a reparação dos danos causados pela infração. É sabido que o atual acesso à justiça, embora seja
Publicado em: 2009
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7. Sistema dogmÃtico do direito internacional penal:anÃlise da natureza dos elementos conceituaisdo crime à luz da jurisdiÃÃo penal internacional
The present work takes on the provocative subject of international crimes by the analysis of the typical elements of common law, i. e, actus reus and mens rea, respectively the material and the mental element, in prejudice of the civil law tradition: wrongdoing, absence of justification and culpability. It indicates the different terminologies of internation
Publicado em: 2008
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8. O recurso extraordinário e a emenda constitucional n 45/2004: uma abordagem teleológica da nova configuração constitucional e processual civil
Throuhgout this dissertation, we will study the proper paper of the Supreme Federal Court, as agency of cupola of the Judiciary Brazilian and its vocation - modern - of acting as a Constitutional Court. To reach the intended desideratum, a depp study regarding the Supreme Federal Court will be developed based on historical and, as forecast of the Constitutio
Publicado em: 2008
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9. A improbidade processual da administraÃÃo pÃblica e sua responsabilidade objetiva pelo dano processual
Both the principle of the due process of law demand good will of the claimers, brought up by the veracity and the range of their statements, by the respect to the rights of other parties as well as to legal decisions through the abstention of delaying acts. The Brazilian Civil Code states the good will duty although it makes use of insufficient instruments o
Publicado em: 2007
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10. The effectiveness of the punishment in the crimes against the woman - A glance on Criminal Special Court of Campina Grande-PB. Campina Grande: Paraíba / A EFETIVIDADE DA PUNIÇÃO NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - UM OLHAR SOBRE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE-PB -
Apesar dos avanços que ocorreram ao longo da história social (no Brasil especificamente com a Constituição Federal de 1988), perduram nos dias atuais resquícios de uma cultura de desigualdades. Neste contexto, a violência contra a mulher (física, sexual e psicológica), assume proporções assustadoras. Mesmo com o implemento de algumas políticas pú
Publicado em: 2006
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11. A motivação como instrumento de controle do ato administrativo
The present study aims at approaching motivation as one of the most important instruments of control of the administrative procedure, whose foundations are a result of the Democratic Rule-of-Law State and other constitutional principles of the Public Administration. For this purpose, beginning from the administrative procedure and from its systematization, m
Publicado em: 2006
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12. O "writ of certiorari" norte-americano e o recurso extraordinário brasileiro: análise comparada
The U.S Supreme Court is the highest court in the nation, thus has the final judicial word in any case involving the U.S. Constitution and the federal law. The writ of certiorari is the main tool to gain access to the Court, which is the equivalent to the Brazilian recurso extraordinário. The immediate aim of this thesis is to make a comparative analysis of
Publicado em: 2006