Access to Justice in Brazil : the role of the Special Civil Courts of Federal Sphere / O acesso a Justiça no Brasil : a atuação dos Juizados Especiais Federais Civeis

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

Os Juizados Especiais Federais Cíveis (JEFs Cíveis) despontam como uma das mais recentes instituições do Judiciário criadas para ampliar o acesso à Justiça no Brasil. Eles são responsáveis por solucionar conflitos entre cidadãos e agências estatais, constituindose num espaço de possível resistência contra as ilicitudes e descaso das agências do Estado responsáveis pela administração dos direitos sociais. A gratuidade de seus serviços, seus procedimentos simples e informais e as promessas de uma Justiça célere possibilitaram que muitos cidadãos desassistidos recorressem às suas instâncias, ampliando-se, assim, o acesso à Justiça. Porém, ao mesmo tempo em que a grande procura aos JEFs Cíveis possibilitou mostrar a realização da ampliação do acesso, ela também explicitou as fragilidades e as deficiências do modelo de resolução de conflitos adotado, através do qual a efetividade dos direitos pleiteados passou a se dar de modo precário e dependente de inúmeras circunstâncias. A realização dos direitos passou a se adaptar às precárias condições do modelo e da infra-estrutura de funcionamento, resultando numa distribuição desigual e particularizada dos direitos. Frente a isso, faz-se necessário repensar o perfil institucional de atuação dos JEFs Cíveis, levando-se em conta não somente a realização do acesso, mas também a qualidade da efetivação dos direitos

ASSUNTO(S)

direitos sociais - brasil juizados especiais federais efetividade social rights poder judiciario - brasil justiça federal special courts justice effectiveness judicial power

Documentos Relacionados