Crime de apropriação indébita previdenciária: uma nova classificação e suas conseqüências
AUTOR(ES)
Cícero Marcos Lima Lana
DATA DE PUBLICAÇÃO
2009
RESUMO
The present work will deal with the correct classification of the crime of misappropriation of social security taxes and its consequences; in the truth, a new classification for this crime will be proposal, as being material. The necessity of previous exhaustion of the administrative sphere for configuration of the crime will be boarded; the work will treat, also, of the consequence that this classification as material brings for definition of the criminal type and instauration of the criminal persecution; the new decisions of the Courts will be detailed, giving themselves special relief for the alteration of the positioning of the Supreme Federal Court
ASSUNTO(S)
contribuicao previdenciaria -- leis e legislacao -- brasil -- disposicoes penais apropriacao indebita previdenciária sonegacao fiscal -- brasil crime fiscal -- brasil persecução penal direito penal criminal persecution apropriacao indebita -- brasil tax evasion misappropriation social security
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