Efeito Vinculante
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13. Súmula vinculante
A proposta do presente trabalho é analisar, através de pesquisa doutrinária, o instituto da súmula vinculante. Compõe-se de seis capítulos, entre estes a Introdução. O capítulo primeiro aponta as bases científicas para o ideal de uniformização da jurisprudência, contribuindo para tal a capacidade do ser humano de sentir e interpretar fatos e lei
Publicado em: 2009
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14. O princípio do devido processo legal na defesa dos fetos anencéfalos
A partir do avanço na área da Medicina Fetal, passou a ser possível a identificação de malformações fetais ainda em fase intrauterina, como a anencefalia. Isto tem levado várias gestantes a recorrer aos Tribunais a fim de solicitar autorizações para interrupção da gravidez, alegando o sofrimento por que passam, assim como a inviabilidade do bebê
Publicado em: 2009
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15. Precedentes judiciais legitimação pelo procedimento
The purpose of this study is to prompt in the minds of those within the legal community a critical and pragmatic reflection upon the new perspective in which the phenomenon of precedents are perceived in the Brazilian legal system. Theres no doubt that the role played by the precedents changed substantially in the last few years. In other words the judicial
Publicado em: 2009
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16. Efeitos amplificados das decisões judiciais no controle concreto de constitucionalidade: uma teoria dos precedentes constitucionais
Trata-se de tese voltada à demonstração de que as decisões judiciais concretas relativas à constitucionalidade possuem, por exigência lógico-racional, efeitos amplificados, além da partes, pois se revestem de força persuasiva, preceptiva ou vinculante. Demonstração que justifica a adoção de uma teoria dos precedentes constitucionais no Direito b
Publicado em: 2008
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17. O controle de constitucionalidade das leis municipais : à luz da jurisprudência do STF.
O escopo do presente artigo é discutir a partir dos movimentos constitucionalistas os fundamentos da Jurisdição e da Supremacia das Normas Constitucionais especialmente o controle de constitucionalidade das leis municipais á luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tema apaixonante devido ás peculiaridades que envolvem a fiscalização abstrat
Publicado em: 2008
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18. Efeito vinculante e concretização do direito.
This study faces the opposition between binding effect and materialization of the right under hermeneutic focus investigating about the compability or the incompatibility among the standardized way of deciding and the hermeneutic activity. That demands a recovery of the tradition by the language understood as constituent of the world with the aid of a semiol
Publicado em: 2008
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19. Repercussão geral / Repercussão geral / Repercussão geral
O presente trabalho tem por objetivo o estudo da exigência surgida com a reforma constitucional de 2004, para o recurso extraordinário, consistente na demonstração da relevância e transcendência da matéria nele tratada. Referida exigência foi nominada como Repercussão Geral. Justificam-se os estudos pela importância de tema relacionado à essa prof
Publicado em: 2008
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20. Aplicação de súmula "vinculante" ao processo administrativo tributário federal
A proposta da presente dissertação é oferecer um estudo sobre a aplicação da novel súmula vinculante ao processo administrativo tributário federal. Para alcançar tal desiderato, traçamos, inicialmente, o sistema de referência adotado e delimitamos o objeto da pesquisa, desenvolvendo as premissas fundamentais, notadamente as noções de conhecimento
Publicado em: 2007
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21. Súmula vinculante: um novo controle de constitucionalidade
A Emenda Constitucional n 45, de 08 de dezembro de 2004, da Reforma do Poder Judiciário, introduziu o art. 103-A à Constituição Federal de 1988, e trouxe no seu bojo a previsão do efeito vinculante à Súmula do Supremo Tribunal Federal. Várias vozes ainda se fazem ouvir, umas a favor outras contra, sobre esse efeito vinculante, sob diversos argumentos
Publicado em: 2007
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22. Da eficácia das decisões do STF em ADIN e ADC: Efeito vinculante, coisa julgada ERGA OMNES e eficácia ERGA OMNES.
As decisões da Suprema Corte brasileira (STF) proferidas no controle abstrato de constitucionalidade provocam um enorme impacto em todo o país, porquanto seus efeitos atingem a todos. Não obstante, esses efeitos não são aplicáveis a todos da mesma forma. Assim, alguns são sujeitos ao efeito vinculante ― como todos os órgãos administrativos e t
Publicado em: 2007
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23. Súmula vinculante e jurisdição constitucional brasileira
O trabalho objetiva pesquisar o polêmico instituto da súmula vinculante no direito brasileiro. Para o enfrentamento das múltiplas questões que existem a seu respeito, parte da premissa de que ele se insere no modelo de jurisdição constitucional existente no país, contribuindo para o incremento dos princípios da igualdade e da segurança jurídica na
Publicado em: 2007
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24. Súmula vinculante e acesso à justiça: natureza e conseqüências jurídicas no estado brasileiro
A crescente demanda por decisões judiciais, decorrente inclusive do aprimoramento das instituições democráticas com a Constituição de 1988 levou ao Poder Judiciário um número nunca antes visto de processos e qualidades de lides bastante diversas (direitos individuais, coletivos, individuais homogêneos, difusos). É o que se costumou de chamar de fen
Publicado em: 2007