Direito Constitucional Brasil Interpretacao E Construcao
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13. Ação rescisória atípica : instrumento de defesa da ordem jurídica : possibilidade jurídica e alcance
A ação rescisória, segundo orientação de parcela representativa da doutrina processual, apenas tem cabimento nas hipóteses expressamente elencadas no artigo 485, do Código de Processo Civil, sendo, pois, para essa linha de pensamento, o rol de hipóteses de admissibilidade taxativo. A Constituição da República, de outro lado, oferece às partes cer
Publicado em: 2007
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14. Princípios da dignidade da pessoa humana e da prevenção ao dano ambiental no estado democrático de direito brasileiro / Dignity principles of the human being and the prevention from environmental damage in the brazilian democratic state
A problemática da degradação ambiental desafia a sociedade e sua ordem jurídica, convidando os agentes sociais e políticos e o Estado a uma compreensão deste fenômeno complexo e à investigação dos instrumentos jurídicos indispensáveis ao enfrentamento deste quadro alarmante. Neste contexto, este trabalho tem por objetivo o estudo da interdependê
Publicado em: 2007
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15. O direito de ser ouvido no procedimento administrativo de fiscalização
O objetivo desse trabalho foi de, sistematizando algumas dúvidas que a doutrina ainda não resolveu acerca das garantias aplicáveis aos procedimentos administrativos de fiscalização, sustentar a necessidade de atenção ao direito de ser ouvido dos particulares nesses procedimentos, como meio indispensável à busca da verdade material, que, por sua vez,
Publicado em: 2007
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16. A noção de serviços públicos de (tele)comunicações a partir da ótica dos administrados-administradores : a Lei n. 9.612/1998 e contribuições da cidadania nas políticas públicas destinadas às rádios comunitárias
Esta dissertação emprega a ótica dos administrados-administradores como perspectiva que lança leituras plurais para a interpretação da legislação específica que regula o Serviço de Radiodifusão Comunitária (SRC) no Brasil Lei n. 9.612/1998. Nesse contexto, com base nos déficits históricos e normativos das políticas públicas destinadas à radi
Publicado em: 2007
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17. Principles and the construction of the rule of tax law / Os princípios e a construção da norma jurídica tributária
This study aims at examining the role principles play in the activity of the interpreter of the rule of law construction (especially the matrix-rule of tax incidence, RMIT) within the limits of Brazillian Laws Democratic State, instituted by a steering and social Constitution whose principles establish a commitment to eradicate poverty and minimize social in
Publicado em: 2007
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18. A interpretação e a mutação constitucional
This work deals with the mutation of the Constitution through the interpretation, which occurs when there is a change of meaning, sense and reach of the constitutional norm, remaining untouched its normative text, different from the constitutional reform, when the change of Constitution is due to a change of its own text. In order to the constitutional mutat
Publicado em: 2006
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19. Tutela constitucional do meio ambiente: interpretação e aplicação das normas constitucionais ambientais no âmbito dos direitos e garantias fundamentais
Esta tese de doutorado tem por escopo trazer à colação os critérios básicos da hermenêutica como método interpretativo no campo da ciência jurídica constitucional ambiental. A interpretação da norma constitucional está intimamente ligada à sua aplicação. Não se pode dissociar a interpretação de sua aplicação. Por causa disso, faz-se neces
Publicado em: 2006
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20. Achegas a uma teroria geral do fato jurídico cooperativo: Fundamentos para a delimitação do paradigma jurídico relativo ao tratamento constitucional tributário das cooperativas
A análise empreendida neste trabalho enfoca o fato jurídico cooperativo. Investiga-se o conjunto de normas jurídicas, constitucionais e infraconstitucionais, relacionadas com a matéria tributária cooperativa. Parte-se de premissas eleitas nas sendas da Filosofia e da Teoria Geral do Direito para a construção e desenvolvimento de um paradigma jurídico
Publicado em: 2006
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21. Delinquência econômica e estado social e democrático de direito : uma luz à teoria da constituição
Este trabalho tem por finalidade abordar a criminalidade econômica à luz de um Estado Social e Democrático de Direito, partindo das premissas de que a Constituição Brasileira fixa diretrizes para o atendimento da justiça social e estabelece como objetivos da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Sustenta-se que a força
Publicado em: 2006
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22. HUMAN DIGNITY AS A CATALIZER PRINCIPLE OF CONSTITUTIONAL UNITY / A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO PRINCÍPIO CATALISADOR DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO
Superado está o paradigma metodológico positivista, que chegava à norma tomando como pressuposto tão só o Direito posto validamente, segundo a lógica de cima para baixo. Face às plúrimas, e cada vez mais complexas, demandas suscitadas pelas sociedades nacionais, e pelo próprio Direito, e também em atenção aos impactos dos fatos e forças regionai
Publicado em: 2003
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23. Interpretação das normas constitucionais trabalhistas no Brasil e no direito comunitário
O mundo passa, atualmente, por transformações sócio econômicas, denominadas de globalização. Tal fenômeno afeta diretamente o Direito do Trabalho. Seus princípios, especialmente o protetivo, são questionados. As forças sociais - capital e trabalho - se degladiam hoje, como na origem do direito social. As nações se aproximam, se unem. Surge um nov
Publicado em: 2000
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24. Mutação constitucional
A dissertação que vem a lume tem por escopo estudar o fenômeno da mutação constitucional, que consiste na mudança informal das normas elencadas na Constituição. Sem revisões ou emendas, as constituições sofrem mudanças no sentido, significado e alcance dos seus preceitos, através da interpretação, em suas diversas modalidades e métodos, da co
Publicado em: 1995