Consumer Rights
Mostrando 13-24 de 48 artigos, teses e dissertações.
-
13. A publicidade abusiva em face da hipossuficiência da criança
The present dissertation approaches publicity aimed at children, specifically the one which is shown on television media. It is here emphasized problems generated by childhood consumerism and how this consumeristic behavior is related to publicity aimed at children. Brazilian Consumer Protection Code considers the publicity aimed at children abusive because
Publicado em: 2009
-
14. Direitos humanos do consumidor
O presente trabalho pretende demonstrar que o consumidor não mais consome por opção ou nos anseios de seus caprichos, mas, sim, para satisfação de suas mais comezinhas necessidades; e, com isso, fica a mercê do fornecedor no mercado de consumo, muitas vezes, inclusive, sem opção de escolha, daí a sua patente vulnerabilidade. Com isso, a intenção �
Publicado em: 2009
-
15. Cadastros de proteção ao crédito
Legal approach to credit report records to show their importance as public character entities. Thorough understanding of these information services from the point of view of (a) credit; (b) the prospective/registered consumers, (c) the consulters, (d) the information providers and (e) the economy. Analysis of outlines regarding positive and negative input in
Publicado em: 2008
-
16. Uma estratégia computacional para a análise técnica de pedidos de ressarcimento de danos a consumidores
The new Brazilian electric sector model establishes the basis for the relationship amongst the three partners: supplier, consumer and regulatory agencies. The utilities are to deliver electric energy so as to satisfy safety and trustworthy in accordance with the regulation. The consumer assumes the commitment of the attendance of determinations imposed by ad
Publicado em: 2008
-
17. Aplicabilidade do princípio constitucional da proteção do consumidor aos contratos eletrônicos. / Applicability of the constitutional principle of consumer protection over the electronic contracts.
The applicability of the constitutional principle of consumer protection is indicated here as the main solution to fill the legal gap concerning the new electronic contracts. From an unknown and irrelevant precept in the consumption relationships developed during the Liberal State, to a leading factor for the economical activity of the Social and Constitutio
Publicado em: 2008
-
18. Transparência e privacidade : violação e proteção da informação pessoal na sociedade de consumo
The massive employ of personal data by public and private organisms derived from advanced information technologies presents new challenges to the right to privacy. By the combination from multiple automation techniques, one is enabled to obtain sensitive information about citizens, which grounds the process of taking economic, political and social decisions.
Publicado em: 2008
-
19. As agências reguladoras no cenário brasileiro :os mecanismos de proteção do consumidor considerados os respectivos efeitos sociais e ambientais
In the contemporary society, law appears as an instrument able to solve the perplexity created by the complex relationships involved. The social role of legal institutions wins raise the extent that the concerns of purely individualistic stamp are restricted to times gone. Observing how the economy will behave towards the Law and the State, we see that there
Publicado em: 2008
-
20. Banco de dados e cadastro de consumidores: artigos 43/45 / Data banks and consumer registers
A presente dissertação tem por objetivo obtenção da titulação de mestre pela PUC-SP, na área específica de Direitos das Relações de Consumo, pertencente ao gênero de Direitos Difusos e Coletivos, trata do tema Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores art. 43 a 45 do C.D.C.. Em sua primeira parte (item 1 a 4), versa sobre aspectos gerais dos Ban
Publicado em: 2008
-
21. Sobre promessas da era da Internet : uma análise de mudanças no relacionamento Estado-Sociedade decorrentes da utilização intensiva de tecnologias de comunicação e informação por agentes públicos no Brasil
This Thesis sought to elaborate a theoretical and methodological framework to the study of the consequences of the intensive ICT use by Government in the State-Society relationship, and how it would allow permanent, interactive participation of the citizens in the governmental processes and a flow of constant information in double hand. This multidisciplinar
Publicado em: 2008
-
22. O estudante do ensino medio e tecnico e a precarização do trabalho : perspectivas e adaptação - um estudo de caso de jovens estagiarios / The high school and technical education student and precariousness of work : perspectives and adaptation - a case study of young interns
This thesis is aimed at apprehending the process of inserting the high school education and technical school student in the work market by means of socio-cultural internships. The research methodology, of a qualitative nature and which is characterized as a case study, consists of institutional documentation analysis and semi-structured interviews with princ
Publicado em: 2008
-
23. O direito do idoso e o mútuo bancário : aplicação do código de defesa do consumidor e do estatuto do idoso
An aged is a person of rights and duties, since his capacity of practising acts in the civilian life is not possible to be extinguished by age. The stubbornness of offering loans to the aged, in Brazil, produces a growing debt to those who belong to these population segment. Abusive contracts are signed daily in these financial brazilian scenery, in a free w
Publicado em: 2007
-
24. Os Juizados de Defesa do Consumidor em Salvador: a institucionalização dos direitos e a percepção dos juízes em relação à cidadania e justiça social. / The Courts of Consumer Protection in Salvador: the institutionalization of rights and perception of judges in relation to citizenship and social justice.
A presente dissertação estuda a institucionalização do direito do consumidor através da implantação e atuação dos Juizados de Defesa do Consumidor em Salvador, na Bahia. Assume que as demandas consumeristas se situam no campo da justiça social; originam-se nas trocas comerciais diversas, intermediadas pela relação entre Estado e cidadão na esfer
Publicado em: 2007