Constitutional Principles
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49. Transformações das abordagens urbanísticas e ambientais na gestão territorial brasileira : confluências e divergências no direito de propriedade, nos instrumentos de gestão e no desenho institucional / Transformações das abordagens urbanísticas e ambientais na gestão territorial brasileira : confluências e divergências no direito de propriedade, nos instrumentos de gestão e no desenho institucional
This work addresses the transformations of urban and environmental approaches in Brazils territory management, identifying its convergences and divergences. This study was structured from the contextualization of a representative legal framework for the urban and environmental policy, predominantly composed in the 1930s until the most recent enacted statute,
Publicado em: 2011
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50. THE NORMATIVE FORCE OF CONSTITUTIONAL PRINCIPLES AND THE REASONS FOR POSTPOSITIVISM IN COMPLETING THE DIRECT UNCONSTITUTIONALITY: ADI 3510 / A FORÇA NORMATIVA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E AS RAZÕES DO PÓS-POSITIVISMO NA CONCLUSÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3.510
O presente trabalho tem como objetivo a demonstração e a sedimentação da força de norma que possuem os princípios constitucionais; ou seja, a aptidão, a capacidade e, sobretudo, a necessidade que estes possuem para a concentração final do direito materializado nas decisões judiciais. De início, pretendemos fundamentar na filosofia acerca da import
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 15/12/2010
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51. Relações de emprego no campo: as diversas formas de contratação produtiva / Employments relations in the field: the varius ways of recruitment end productive reestructuring
This is a dissertation wich main focus is the study, in the state of Goiás, of the employments relations in the field and its relateds.The disrespect to the workers rigths in the field has been perpetuated through the years. Only after the brasilian Constitution of 1988, rural and urban workers received the same legal treatment. The slavery that has been pr
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 10/12/2010
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52. A ação regressiva acidentária como instrumento de tutela do meio ambiente do trabalho
The environment of work and the regressive action related accidents are the objects of the present study. The sound environment, including that of the work, is handled by the Federal Constitution of 1988 as a fundamental right, essential to the implementation of the basic principle of human dignity, to be obtained with the enjoyment of a healthy quality of l
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 24/11/2010
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53. A litigância de má-fé e o advogado / The litigation in bad faith and the lawyer
O presente trabalho está diretamente ligado a relação da litigância de má-fé com a figura do advogado, procurador da parte no processo. Embora todos aqueles que participam do processo devam ater-se ao dever de lealdade processual e a boa-fé incluído o próprio advogado -, a atual sistemática processual permite, apenas, a condenação das partes e do
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 29/10/2010
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54. Democracia fiscal e seus fundamentos à luz do direito &economia / Tax equality: law and economics view
Any society must decide how the common expenses will be shared and this has happened for thousands of years. From elements of the own movement of Law and Economics, this thesis formulates a scientific proposition about this theme. Its the fiscal democracy. Starting from the basic assumption that the Law and the Economics influence each other in a dynamic of
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 05/04/2010
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55. A RELAÇÃO DOS PRINCÍPIOS AMBIENTAIS E OS PRINCÍPIOS ECONÔMICOS DIANTE DE UMA NOVA MOEDA MUNDIAL: OS CRÉDITOS DE CARBONO
The object of this work is the relationship between key environmental principles and economic principles in view of a new global currency: carbon credits. This work deals with the constitutional principles, highlighting the environmental constitutional principles, with emphasis on the principle of sustainable development, which is used as a link to the const
Publicado em: 2010
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56. Princípios constitucionais e a delimitação da autonomia da vontade nas relações cíveis
The autonomy of will has been the target of criticism or exaltation throughout the history what is still today one of the most important and controverted principles. Its validity is incontestable for both the contract and the free initiative, but the risk of giving value to that principle without restrictions has already been dangerous and prejudicial. This
Publicado em: 2010
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57. Controle jurisdicional do orçamento: planejamento orçamentário e diálogo constitucional no cumprimento dos direitos fundamentais a prestações fáticas.
The research aims the jurisdictional control of budget execution, which seeks to investigate its ability and form, based on the configuration of the constitutional budget norm and the need for dialogue between the constitutional public powers for the realization of constitutional rights to factual benefits. This is to discuss the responsibility transferred t
Publicado em: 2010
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58. Juizado criminal : uma crítica à transação penal diante da tensão entre garantismo e ficiência do procedimento
This dissertation investigates the legal institute of the penal transaction applied within the grounds of the Special Criminal Court and its relation with the constitutional principles that guarantee fundamental rights for the citizens in the legal process area. It will be studied the correlation between the concepts of process and procedure and the practice
Publicado em: 2010
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59. THE INTERPRETATION OF PROPERTY LAW IN VIEW OF THE CONSTITUTIONAL PROTECTION OF THE URBAN ENVIRONMENT / A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE EM FACE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE URBANO
This work consists on an analysis about the process of interpretation of the urban property law. It seeks to define its contents and limits based on the totality of the constitutional values, particularly the social function of the property, the protection of the environment and social functions of the city. The text analyzes the compensations/reparations as
Publicado em: 2010
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60. A EFETIVIDADE DO MÍNIMO EXISTENCIAL PELO PODER JUDICIÁRIO, À LUZ DO PARADIGMA NEOCONSTITUCIONALISTA
The aim of this study is to analyze how neoconstitutionalist-type interpretative methods can establish and maximize the range of fundamental rights to the existential minimum and thereby making it effective. In order to do so, interpretative methods of a neoconstitutionalist nature and Robert Alexys theory of fundamental rights are used as theoretical refere
Publicado em: 2010