Brasil Lei N 11079 De 30 De Dezembro De 2004
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1. Public private partnerships and tax imposed upon the special purpose companys remuneration / As parcerias público-privadas e a tributação da remuneração do parceiro privado
Diante de um instituto novo e repleto de polêmicas acerca de seus contornos jurídicos, examinam-se no presente trabalho, à luz do sistema constitucional brasileiro, as parcerias público-privadas reguladas pela Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Partindo-se da visão do direito como um sistema, são abordadas as parcerias em suas modalidades de con
Publicado em: 2008
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2. Parcerias público-privadas - innovative guaranties of federal law n 11.079/04: regulations for contratos administrativos and concessões de serviços públicos prevail / Parcerias público-privadas - garantias inovadoras da lei federal n 11.079/2004: prevalência do regime jurídico dos denominados contratos administrativos e das concessões de serviços públicos
The objective of this study was to make the case that some of the pertinent and innovative aspects of Federal Law n 11.079/04 should be incorporated into Federal Laws n 8.666/93 and n 8.987/95. The former should both be altered while suppressing the later. This thesis is sustained by the fact that the main and genuine innovation of parcerias público-privada
Publicado em: 2008
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3. Parcerias público-privadas no Brasil: em busca de eficiência por meio de alocação de riscos
Risk allocation is one of the main sources of efficiency gains in public-private partnerships projects (PPP). Resting on this evidence, this dissertation has as a main goal to assess and analyse the risk allocation in PPP projects in Brazil. To reach this purpose it is used the case study of the MG-050 Highway PPP project contract. The contract analysis seek
Publicado em: 2007
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4. Parcerias público-privadas: aspectos constitucionais (lei n. 11.079, de 30.12.2004)
O presente trabalho tem por objetivo inicial demonstrar a natureza jurídica das parcerias público-privadas (Public-Private Partnerships) PPPS instituídas pela Lei Federal n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e verificar, em conseqüência, alguns aspectos da sua constitucionalidade que vêm sendo bastante discutidos nos meios acadêmico, empresarial e in
Publicado em: 2006