Parcerias público-privadas: aspectos constitucionais (lei n. 11.079, de 30.12.2004)

AUTOR(ES)

Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira

DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo inicial demonstrar a natureza jurídica das parcerias público-privadas (Public-Private Partnerships) PPPS instituídas pela Lei Federal n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e verificar, em conseqüência, alguns aspectos da sua constitucionalidade que vêm sendo bastante discutidos nos meios acadêmico, empresarial e institucional. Sustentaremos que se trata de instituto de natureza híbrida, misto de normas de contratação administrativa e normas de direito financeiro, englobando nessas últimas aquelas relativas ao sistema legal de garantias conferidas ao parceiro privado pelo parceiro público. Investigaremos a constitucionalidade da veiculação do tema Parceria Público-Privada por lei ordinária federal, já que, em se tratando de instituto de natureza híbrida com grande número de normas de finanças públicas , estaria em princípio sujeito à veiculação por Lei Complementar Federal, nos termos do artigo 163 da Constituição da República. Faremos, para tanto, uma digressão sobre o princípio federativo, as normas de estrutura da Constituição e a sistemática constitucional de repartição de competência legislativas. Analisaremos a conformação legal da concessão patrocinada e da concessão administrativa, expondo os traços legais fundamentais dos novos institutos. E por fim, no que respeita à concessão administrativa, estudaremos a possibilidade constitucional dessa modalidade. Para isso, investigaremos o conteúdo semântico do conceito constitucional de concessão, a fim de verificar seus traços essenciais e, assim, confrontá-los com as disposições da Lei n. 11.079/04

ASSUNTO(S)

direito constitucional parcerias aspectos constitucionais das parcerias público-privadas ppps aspectos constitucionais das ppps brasil [lei n. 11079 de 30 de dezembro de 2004] parceria publico-privada -- leis e legislacao -- brasil parcerias público-privadas

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